Secretaria Municipal de Administração · 19 de dezembro de 2022
LEI N°843/2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°843/2022
SÚMULA: Dispõe sobre o vencimento dos servidores ocupantes dos cargos de Agente Comunitário de Saúde – ACS e Agente de Combate às Endemias – ACE do Município de Braganey e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BRAGANEY, Estado do Paraná, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 64, I e III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder o pagamento da diferença salarial correspondente ao vencimento dos servidores ocupantes dos cargos de Agente Comunitário de Saúde – ACS e Agente de Combate às Endemias – ACE e o piso salarial estabelecido pelo §9°, do artigo 198, da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional n° 120, de 5 de maio de 2022.
§1° - A diferença salarial será paga sob título de “Complemento de Salário”;
§2° - O valor deve ser apurado pelo Departamento de Recursos Humanos, computando-se o piso salarial estabelecido pela EC n° 120/2022 e o vencimento dos servidores abrangidos por esta Lei, independente do nível que se encontrarem recebendo;
§3° - A verba complementar integra o vencimento dos servidores para como base de cálculo do décimo terceiro salário, férias e contribuições previdenciárias.
Art. 2º - Fica assegurado aos servidores abrangidos por esta Lei o recebimento de adicional de insalubridade, nos termos estabelecidos pelo §10, do artigo 198, da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional n° 120, de 5 de maio de 2022.
Parágrafo único – O grau de insalubridade e seu respectivo adicional serão calculados conforme laudo pericial destinado para essa finalidade.
Art. 3º – Para os Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agentes de Combate às Endemias – ACE contratados sob o regime de emprego público, fica estabelecido como vencimento o piso salarial disposto no §9°, do artigo 198, da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional n° 120, de 5 de maio de 2022.
Art. 4º – Fica garantido o pagamento das diferenças salariais e do adicional de insalubridade aos servidores ocupantes dos cargos de Agente Comunitário de Saúde – ACS e Agente de Combate às Endemias – ACE retroativo ao mês de maio de 2022.
Art. 5º – As despesas decorrentes desta Lei, bem como o pagamento do piso salarial aos servidores por ela abrangidos, fica condicionado ao recebimento pelo Município dos recursos financeiros destinados a esse fim, considerando ser de responsabilidade da União o repasse das verbas ao Município, conforme consta da Emenda Constitucional n° 120, de 05 de maio de 2022.
Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Paço Municipal João Cappelletto, em 16 de dezembro de 2022.
ODAIR GUERREIRO OLIVEIRA
Prefeito Municipal