Secretaria Municipal de Administração · 23 de julho de 2019
LEI N°762/2019
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°762/2019
SÚMULA: Dispõe sobre a alteração de item dos anexos I, II e III da Lei n° 760/2019, que dispõe sobre o Regime Jurídico da Estrutura Administrativa e as Atribuições dos Órgãos da Administração Direta do Poder Executivo do Municipio de Braganey e dá outras providencias.
A Câmara Municipal de Braganey, aprovou e eu, Odair Guerreiro Oliveira, Prefeito Municipal de Braganey, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o anexo I da Lei Municipal nº 760/2019, que trata sobre as ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS DOS CARGOS EM COMISSÃO, no campo de simbologia do cargo de Assessor Jurídico do Gabinete, que passa a vigorar com a seguinte redação:
CARGO – ASSESSOR JURÍDICO DO GABINETE
SIMBOLOGIA DO CARGO – CC1
Art. 2º - Fica alterado o anexo II da Lei Municipal nº 760/2019, que trata da TABELA DE DENOMINAÇÃO DE UNIDADES, DE CARGOS, DE QUANTIDADE DE VAGAS E SIMBOLOGIA, no campo de simbologia do cargo de Assessor Jurídico do Gabinete, que passa a vigorar com a seguinte redação:
ÓRGÃO:
GABINETE DO PREFEITO
Denominação Unidade
Denominação do Cargos
Vagas
Simbologia
Assessoria Jurídica do Gabinete
Assessor Jurídico do Gabinete
01
CC1
Art. 3º - Fica alterado o anexo III da Lei Municipal nº 760/2019, que trata do CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, no campo de simbologia do cargo de Assessor Jurídico do Gabinete, que passa a vigorar com a seguinte redação:
DENOMINAÇÃO
CARGO
VAGAS
CARGA HORÁRIA
SIMBOLOGIA
Assessoria Jurídica do Gabinete
Assessor Jurídico do Gabinete
01
20
CC1
Art. 4º – Esta Lei altera apenas a simbologia referente ao cargo de Assessor Jurídico do Gabinete dos anexos I, II e III da Lei Municipal nº 760/2019, permanecendo inalteradas as demais.
Art. 5º – Fica extinta a Procuradoria Geral do Município e o Cargo de Procurador Geral do Município constantes da Lei Municipal nº 760/2019.
Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e ficam revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal João Cappelletto, em 22 de julho de 2019.
ODAIR GUERREIRO OLIVEIRA
Prefeito Municipal