Secretaria Municipal de Administração · 19 de abril de 2023
LEI Nº 853/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 853/2023
Institui o pagamento de auxílio moradia e auxílio locomoção aos servidores públicos de carreira ocupantes do cargo de médico do Município de Braganey.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BRAGANEY, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica autorizada a concessão de recursos pecuniários com a finalidade de cobrir despesas com moradia ou locomoção aos servidores públicos de carreira ocupantes do cargo de médico do Município de Braganey.
Art. 2.º Os recursos pecuniários serão pagos, alternativamente e por opção do servidor:
I – para custeio de moradia, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais);
II – para custeio de locomoção, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).
Art. 3.º Os auxílios instituídos por esta Lei não integram a remuneração dos servidores, não são considerados salário utilidade ou in natura para qualquer hipótese, bem como não serão computados para efeito de cálculo de quaisquer vantagens funcionais, não configurando rendimento tributável e nem integrando o salário de contribuição previdenciário.
§1.º O pagamento será efetuado na mesma data dos vencimentos.
§2.º Não é permitida a cumulação do auxílio moradia e do auxílio locomoção, devendo o servidor optar por um destes mediante requerimento expresso dirigido ao Secretário Municipal de Saúde.
§3.º Para percepção do auxílio moradia, o servidor deve fixar residência no Município de Braganey, apresentar comprovante de endereço atualizado no ato do requerimento e sempre que solicitado.
§4.º No caso de ausência ao trabalho, o servidor somente receberá o valor do benefício de forma proporcional aos dias efetivamente trabalhados, mesmo em caso de faltas justificadas.
§5.º Para cômputo das faltas será também considerada a soma dos atrasos ou saídas antecipadas.
§6.º Não farão jus ao benefício os servidores municipais:
I - inativos;
II – licenciados por qualquer natureza;
III - afastados do exercício do cargo, inclusive nas hipóteses que a lei prevê o afastamento como de efetivo serviço público;
IV – os servidores que transferirem sua residência do Município de Braganey, para os que optarem pela percepção do auxílio moradia.
§7.º O período que o servidor estiver participando de cursos, treinamentos ou atividades congêneres, mediante autorização do superior imediato, será considerado como dia trabalhado para fins de percepção do auxílio previsto nesta Lei.
§8.º O servidor perderá o direito ao recebimento do benefício:
I – pelo período de 10 (dez) dias, quando sofrer penalidade disciplinar de advertência;
II – pelo período de 20 (vinte) dias, quando sofrer penalidade disciplinar de repreensão;
III - pelo período de 30 (trinta) dias, quando sofrer penalidade disciplinar de suspensão, mesmo se a pena for convertida em multa;
IV - pelo período que durar o afastamento, nos casos de afastamento preventivo decorrente de processo administrativo disciplinar.
Art. 9.º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal João Cappelletto, 18 de abril de 2023.
ODAIR GUERREIRO OLIVEIRA
Prefeito Municipal