Secretaria Municipal de Administração · 4 de novembro de 2026
DECRETO Nº 65/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 65/2026
PRORROGA O PRAZO DE VALIDADE DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS) Nº 001/2025, DESTINADO À CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSORES PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO MUNICÍPIO DE BRAGANEY, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VALDIR ZIELINSKI, Prefeito do Município de Braganey, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e
CONSIDERANDO o disposto no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, que autoriza a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público;
CONSIDERANDO o Processo Seletivo Simplificado – PSS nº 001/2025, regulamentado pelo Edital nº 001/2025 – GAB. PREF., destinado à contratação temporária de professores de Educação Infantil e dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental;
CONSIDERANDO o disposto no item 8.2 do Edital nº 001/2025, que estabelece o prazo de validade de 01 (um) ano, contado da publicação da homologação do resultado final, admitindo sua prorrogação por igual período, conforme a conveniência da Administração Pública Municipal;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade e a regularidade dos serviços públicos educacionais, bem como atender às demandas temporárias da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
CONSIDERANDO, por fim, o interesse público e a conveniência administrativa na manutenção da validade do referido Processo Seletivo Simplificado;
DECRETA:
Artigo 1º - Fica prorrogado, por mais 01 (um) ano, o prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado – PSS nº 001/2025, regulamentado pelo Edital nº 001/2025 – GAB. PREF., destinado à contratação temporária de professores para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Educação e Cultura do Município de Braganey.
Parágrafo único - A prorrogação prevista no caput terá início imediatamente após o término do prazo original de validade do Processo Seletivo Simplificado, observado o disposto no item 8.2 do respectivo Edital.
Artigo 2º - Durante o período de prorrogação, permanecerão válidas a classificação final dos candidatos aprovados e as demais disposições estabelecidas no Edital nº 001/2025, devendo eventuais convocações observar a ordem de classificação, a necessidade administrativa e a legislação aplicável.
Artigo 3º - A prorrogação do prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado não implica contratação automática dos candidatos classificados, ficando as eventuais contratações condicionadas à necessidade temporária de excepcional interesse público e à disponibilidade orçamentária e financeira do Município.
Artigo 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL JOÃO CAPPELLETTO, 03 de novembro de 2026.
VALDIR ZIELINSKI
Prefeito Municipal