Câmara Municipal de Braganey · 7 de julho de 2026
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA FORMAÇÃO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º 05/2026
CÂMARA MUNICIPAL DE BRAGANEY
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA FORMAÇÃO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º 05/2026
DISPENSA DE VALOR Nº. 05/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 05/2026
COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO II da Lei 14.133/2021.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BRAGANEY, inscrita no CNPJ sob o n.º 01.551.484/0001-20, situada à Avenida Arthur Pereira, n.º 993, Centro, na cidade de Braganey/PR, CEP: 85430-000, torna público que, realizará Dispensa de Licitação para Formação de Ata de Registro de Preços, com critério de julgamento MENOR PREÇO GLOBAL, nos termos artigo n.º 75, inciso II da Lei 14.133/2021, e as exigências estabelecidas neste aviso, conforme os critérios e procedimentos a seguir definidos, objetivando obter a melhor proposta, observadas as datas e horários discriminados a seguir:
DATA LIMITE PARA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTAS E DOCUMENTAÇÃO:
DIA 09/07/2026, ÀS 17:00 HORAS
REFERÊNCIAS DE HORÁRIO:
HORÁRIO DE BRASÍLIA-DF
ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA ENVIO DA PROPOSTAS E DOCUMENTAÇÃO:
camarabraganeylicitacao@gmail.com
LINK DO EDITAL:
https://www.camarabraganey.pr.gov.br/imprensa/publicacoes/EDITAIS-DISPENSA-DE-LICITACAO/1/2023
1. DO OBJETO:
1.1. Constitui objeto desta dispensa de licitação o registro de preços para futura e eventual contratação de empresa especializada para aquisição de material de limpeza e produtos de higienização para a Câmara Municipal de Braganey, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento.
Compõem este aviso, além das condições específicas, os seguintes documentos:
– ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA;
– ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA;
_ ANEXO III – DECLARAÇÃO ME/EPP/MEI;
DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
2.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Poder Legislativo Municipal de Braganey, para exercício de 2026, na classificação abaixo:
Material de uso e consumo 01.001.01.031.0001.2.001.3.3.90.30.00.00.
PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA MICROEMPRESAS (ME), EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPP) E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI)
Nos termos do art. 48 da Lei 123 de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar 147/2014, de 07 de agosto de 2014, a participação nesta dispensa é EXCLUSIVA às Microempresas (ME), Empresas de Pequeno Porte (EPP) e Microempreendedor individual (MEI)
O fornecedor deverá apresentar juntamente com a proposta de preço declaração de enquadramento como ME, EPP ou MEI nos termos da Lei 123/06.
VALOR ESTIMADO
O valor global estimado para contratação será de R$ 6.273,90 (seis mil duzentos e setenta e três reais e noventa centavos).
PERÍODO PARA ENVIO/PROTOCOLO DA PROPOSTA DE PREÇOS E DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO
O presente aviso de Dispensa de Licitação para Formação de Ata de Registro de Preços ficará ABERTA POR UM PERÍODO DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS, a partir da data da divulgação no Sitio Oficial da Câmara Municipal de Braganey, sendo que a proposta de preços e os respectivos documentos de habilitação deverão concomitantemente serem encaminhados ao e-mail: camarabraganeylicitacao@gmail.com, preferencialmente fazendo referência a DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA FORMAÇÃO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.
O protocolo também poderá ocorrer fisicamente na Câmara municipal de Braganey, no setor de protocolo, localizado à Avenida Arthur Pereira, nº 993, Centro, na cidade de Braganey/PR, CEP 85430-000.
Limite para Apresentação da Proposta de Preços e documentos de habilitação: 09/07/2026 às 17:00h.
PROPOSTA DE PREÇOS
A Proposta de preços deverá ser apresentada conforme modelo constante no Anexo II deste Edital.
As propostas de preços que não estiverem em consonância com as exigências deste Edital serão desconsideradas julgando-se pela desclassificação.
Os preços ofertados não poderão exceder os valores unitários, constantes neste Edital. Devendo obedecer ao valor estipulado pela administração.
HABILITAÇÃO JURÍDICA E FÍSICA
Condições de Habilitação
A vencedora da Dispensa deverá enviar a documentação por endereço eletrônico camarabraganeylicitacao@gmail.com ou entregá-la pessoalmente no endereço Avenida Arthur Pereira, n.º 993, Centro, na cidade de Braganey no prazo de até 03 (três) dias corridos, após o envio de e-mail de solicitação, podendo ser prorrogado, se necessário.
Os documentos de Habilitação a serem apresentados obedecem à regra do artigo 62 da Lei 14.133/2021, sendo:
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - Cartão CNPJ;
Contrato Social em vigor (Consolidado), devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais; exigindo-se, no caso de sociedade por ações, documentos de eleição de seus administradores; Estatuto Social devidamente registrado acompanhado a última ata de eleição de seus dirigentes devidamente registrados em se tratando de sociedades civis com ou sem fins lucrativos. Quando se tratar de empresa pública será apresentado cópia das leis que a instituiu; Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – MEI;
Regularidade para com a Fazenda Federal - Certidão Conjunta Negativa De Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;
Certidão Regularidade junto à Secretaria de Estado da Fazenda Pública Estadual;
Certidão Negativa de Débito do Município Sede da Empresa (CND Municipal);
Certidão Negativa de Débitos junto ao FGTS;
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);
JULGAMENTO DAS PROPOSTAS
Para o julgamento será adotado o critério de menor preço global, atendidas as especificações contidas no TERMO DE REFERÊNCIA deste Instrumento.
Encerrada a fase de recebimento de propostas e documentos de habilitação, será verificada a conformidade da proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação do objeto e compatibilidade do valor apresentado.
Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, se iniciará a fase de habilitação, observado o disposto neste Aviso de Contratação Direta.
Após a análise das propostas e documentos apresentados lavrar-se-á Ata indicando o fornecedor vencedor do processo, para posterior ratificação da autoridade competente.
Não havendo oferecimento de propostas adicionais no prazo de publicidade, será classificado o menor preço obtido durante a fase de pesquisa de mercado.
DO PAGAMENTO
O pagamento ocorrerá em até 30 (trinta) dias úteis, após o fornecimento dos materiais e recebimento definitivo após cada solicitação , mediante apresentação de nota fiscal e após atesto do setor competente.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:
Poderá a Câmara municipal de Braganey revogar o presente Aviso de Dispensa de Licitação para Formação de Ata de Registro de Preço sem razão do valor, no todo ou em parte, por conveniência administrativa e interesse público, decorrente de fato superveniente, devidamente justificado.
A Câmara municipal de Braganey deverá anular o presente Edital da Dispensa de Licitação para Formação de Ata de Registro de Preços, no todo ou em parte, sempre que acontecer ilegalidade, de ofício ou por provocação.
Após a fase de classificação das propostas, não cabe desistência da mesma, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Câmara municipal de Braganey.
Será publicado no site oficial da Câmara Municipal de Braganey novas propostas contendo menor preço, disponível: https://www.camarabraganey.pr.gov.br/imprensa/publicacoes/EDITAIS-DISPENSA-DE-LICITACAO/1/2023.
Braganey, 06 de julho de 2026.
ADRIANO DA SILVA
Presidente Da Câmara Municipal
ANEXO I
TERMO DE REFERÊNCIA
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 05/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 05/2026
DO OBJETO
O objeto do presente termo de referência é o registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa especializada para aquisição de material de limpeza e produtos de higienização para a Câmara Municipal de Braganey., conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento.
Registro de Preços:
( X ) SIM ( ) NÃO
DESCRIÇÃO DETALHADA DOS PRODUTOS SEREM ADQUIRIDOS
Item
Descrição / Especificação
Marca
Qntd
Und
Valor Unt R$
Valor Total R$
01
Sabão em Pó – 800g
24
Unid.
02
Detergente - 500 ml
60
Und.
03
Sabão em barra - 900g, com 05 unidades
12
Pacote
04
Água Sanitária - 1 LT
84
Und.
05
Limpa Vidros - 500 ML
12
Und.
06
Multiuso para Piso - 500 ML
72
Und.
07
Multiuso para Mesa - 500 ML
12
Und.
08
Palha de Aço 45g
13
Pacote
09
Esponja – 01 unidade
50
Pacote
10
Saco de Lixo de 15 LT com 100 unid.
30
Pacote
11
Saco de Lixo de 30 LT com 100 unid.
15
Pacote
12
Saco de Lixo de 100 LT com 50 unid.
24
Pacote
13
Desinfetante 500 ML
84
Und.
14
Pedra Sanitária
50
Und.
15
Álcool 1 LT
24
Und.
16
Álcool em gel 500gr
12
Und.
17
Rodo de Espuma (grande)
24
Und.
18
Rodo (grande)
3
Und.
19
Vassoura de Palha
24
Und.
20
Vassoura nylon
6
Und.
21
Pano de chão
24
Und.
22
Pano Flanela
24
Und.
23
Pano de Prato
12
Und.
24
Lustra Móveis 500gr
12
Und.
25
Aromatizador Aerossol de Banheiro
6
Und.
26
Limpador Multiuso de Saponáceo com Cloro 450ml
24
Und.
27
Removedor de Sujeira 1L
24
Und.
28
Sabonete Líquido 250 ML
12
Und.
29
Papel Toalha de Cozinha (Guardanapo)
24
Pacote
30
Papel Toalha para Banheiro
8
Pacote
31
Papel higiênico de 30mt cada - pacote com 04 unidades
70
Pacote
32
Limpador Perfumado para Piso 500 ML
60
Und.
TOTAL
O objeto desta contratação não se enquadra como sendo de bem de luxo, conforme Resolução n° 09, de 25 de Outubro de 2023.
Natureza do objeto:
Comum (X) Especial ( )
JUSTIFICATIVA E OBJETIVO DA AQUISIÇÃO
A presente contratação tem por finalidade atender à necessidade contínua de fornecimento de materiais de limpeza e produtos de higienização destinados à manutenção das dependências da Câmara Municipal de Braganey, assegurando condições adequadas de limpeza, conservação, higiene e salubridade dos ambientes utilizados por servidores, vereadores e munícipes.
A aquisição desses materiais é indispensável para a execução das atividades administrativas e para a preservação do patrimônio público, contribuindo para a manutenção de um ambiente de trabalho organizado, seguro e compatível com as normas de higiene e saúde.
A adoção do Sistema de Registro de Preços justifica-se em razão da natureza dos materiais, cujo consumo ocorre de forma contínua e variável ao longo do exercício, tornando inviável a definição prévia das quantidades exatas a serem adquiridas. Esse sistema proporciona maior flexibilidade na gestão das aquisições, permitindo contratações conforme a necessidade da Administração, evitando o armazenamento excessivo, reduzindo desperdícios, promovendo maior eficiência na utilização dos recursos públicos e assegurando o abastecimento regular dos itens necessários ao funcionamento da Câmara Municipal.
Dessa forma, a futura e eventual contratação de empresa especializada mostra-se necessária para garantir a continuidade dos serviços administrativos e a adequada manutenção das instalações da Câmara Municipal de Braganey, em observância aos princípios da eficiência, economicidade, planejamento e interesse público.
O presente Termo de Referência tem por objetivo promover o Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa especializada no fornecimento de materiais de limpeza e produtos de higienização, destinados ao atendimento das necessidades da Câmara Municipal de Braganey.
Busca-se assegurar o fornecimento contínuo, parcelado e conforme a demanda, de materiais essenciais à limpeza, conservação e higienização das instalações da Câmara Municipal, garantindo a manutenção de ambientes adequados ao desenvolvimento das atividades institucionais, proporcionando melhores condições de trabalho aos servidores, vereadores e colaboradores, bem como atendimento adequado ao público em geral, observando os princípios da legalidade, eficiência, economicidade e interesse público.
CÂMARA MUNICIPAL DE BRAGANEY
A presente contratação via registro de preço será destinada a atender as necessidades da Câmara Municipal de Braganey.
CRITERIO DE JULGAMENTO
A forma e critério de julgamento a ser utilizados no presente certame será o menor preço ( ) por item; ( ) por lote; ( X ) global.
Justificativa
A adoção do critério de julgamento pelo menor preço global mostra-se a solução mais adequada para atender às necessidades da Câmara Municipal de Braganey/PR, por possibilitar a seleção da proposta mais vantajosa à Administração, em observância aos princípios da economicidade, eficiência, planejamento e supremacia do interesse público.
Sob o aspecto da economicidade, a contratação global tende a proporcionar melhores condições comerciais, uma vez que o maior volume contratado favorece a apresentação de propostas mais competitivas, reduzindo o custo final da contratação e evitando despesas indiretas decorrentes da celebração e administração de diversos contratos de pequeno valor.
A opção pelo fornecimento global também proporciona maior eficiência logística, concentrando as entregas em um único fornecedor. Essa medida reduz a necessidade de múltiplos agendamentos, recebimentos e conferências de materiais, minimiza atrasos decorrentes da coordenação entre diversos fornecedores e assegura maior previsibilidade no abastecimento, contribuindo para a continuidade das atividades administrativas.
Outro aspecto relevante consiste na redução dos custos administrativos da contratação. A existência de um único contrato implica menor demanda de procedimentos relacionados à emissão de empenhos, fiscalização contratual, acompanhamento das entregas, conferência de documentos fiscais, processamento de pagamentos e eventual aplicação de sanções, permitindo melhor aproveitamento da estrutura administrativa disponível.
Adicionalmente, a contratação global promove a padronização do fornecimento, garantindo maior uniformidade na qualidade, nas especificações técnicas e nas características dos materiais adquiridos, evitando divergências entre produtos fornecidos por empresas distintas e facilitando o controle patrimonial e o gerenciamento dos estoques.
Destaca-se, ainda, que determinados itens poderão não ser comercializados por todas as empresas interessadas, circunstância que poderia resultar em itens desertos ou fracassados caso o julgamento fosse realizado por item. Além disso, a Câmara Municipal não dispõe de estrutura técnica e operacional suficiente para gerenciar, fiscalizar e acompanhar múltiplos contratos simultaneamente, situação que elevaria significativamente os custos administrativos e comprometeria a eficiência da gestão contratual.
Nesse contexto, o critério do menor preço global contribui para ampliar a competitividade entre os fornecedores aptos a atender integralmente ao objeto, reduzir riscos de descontinuidade do fornecimento, simplificar a execução contratual, fortalecer o controle da Administração sobre a contratação e assegurar maior eficiência na aplicação dos recursos públicos.
Dessa forma, conclui-se que a adoção do julgamento pelo menor preço global atende ao interesse público, revela-se compatível com a natureza do objeto e representa a alternativa mais eficiente, econômica e vantajosa para a Administração, considerando as limitações operacionais da Câmara Municipal e a necessidade de garantir um fornecimento padronizado, contínuo e adequadamente gerenciado.
CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO E CONTRATAÇÃO
Condições de Habilitação
A vencedora da Dispensa deverá enviar a documentação por e-mail camarabraganeylicitacao@gmail.com ou em meio físico no endereço Avenida Arthur Pereira, nº. 993, Centro, na cidade de Braganey no prazo de até 03 (três) dias corridos, após o envio de e-mail de solicitação.
Os documentos de Habilitação a serem apresentados obedecem à regra do artigo 62 da Lei 14.133/2021, sendo:
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - Cartão CNPJ;
Contrato Social em vigor (Consolidado), devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais; exigindo-se, no caso de sociedade por ações, documentos de eleição de seus administradores; Estatuto Social devidamente registrado acompanhado a última ata de eleição de seus dirigentes devidamente registrados em se tratando de sociedades civis com ou sem fins lucrativos. Quando se tratar de empresa pública será apresentado cópia das leis que a instituiu; Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – MEI;
Regularidade para com a Fazenda Federal - Certidão Conjunta Negativa De Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;
Certidão Regularidade junto à Secretaria de Estado da Fazenda Pública Estadual;
Certidão Negativa de Débito do Município Sede da Empresa (CND Municipal);
Certidão Negativa de Débitos junto ao FGTS;
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);
Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal de microempresa ou empresa de pequeno porte, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período a critério da administração pública, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito tributário fiscal e obtenção das certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
Se a proposta de menor valor não for aceitável ou se o participante desatender ás exigências habilitatórias, será examinada a proposta de menor valor subsequente, verificando sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, na ordem de classificação e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda à presente Dispensa de Licitação.
Condições Especiais De Habilitação
Não se aplica ao objeto contratado.
Condições Especiais De Contratação
Não se aplica ao objeto contratado.
MODO E CONDIÇÕES PARA EXECUÇÃO DO OBJETO
Obrigações Da Contratante
Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos;
Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos provisoriamente com as especificações constantes do Edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo;
Comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido, para que seja substituído, reparado ou corrigido;
Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de comissão/servidor especialmente designado;
Efetuar o pagamento à Contratada no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo e forma estabelecidos no Edital e seus anexos;
A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Termo de Contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
Obrigações Da Contratada
A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda:
Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no Termo de Referência e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: marca, fabricante, modelo, procedência e prazo de garantia ou validade;
Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições de uso, com produtos com validade mínima de 06 (seis) meses após a fabricação;
Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);
Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo fixado neste Termo de Referência, o objeto com avarias ou defeitos;
Comunicar à Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;
Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
Indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato.
CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO
A entrega dos produtos do objeto que se contrata devera ser fornecido à Avenida Arthur Pereira, n.º 993, Centro, na cidade de Braganey.
A entrega do objeto deverá ocorrer no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas após recebimento da Nota de Empenho/ordem de entrega.
Os objetos serão recebidos provisoriamente no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes neste Termo de Referência, proposta e exigências contratuais.
Os objetos poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e/ou Contrato, devendo ser corrigidos/refeitos/substituídos no prazo fixado pelo fiscal do contrato, às custas da Contratada, sem prejuízo da aplicação de penalidades.
Os objetos serão recebidos definitivamente no prazo de até 03 (três) dias úteis, contados do recebimento provisório, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais.
Na hipótese de a verificação a que se refere o subitem anterior não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo.
O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade da contratada pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato.
O fornecimento dos materiais ocorrerá de forma parcelada, levando em consideração a necessidade da entidade em cada mês.
CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO
O acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato consistem na verificação da conformidade das entregas realizadas, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do ajuste, devendo ser exercidos por um ou mais representantes da Contratante, especialmente designados, na forma dos artigos 117 e incisos da Lei 14.133/21, e da Resolução 04/2023 deste Legislativo.
A verificação da adequação do fornecimento deverá ser realizada com base nos critérios previstos neste Termo de Referência.
O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados, conforme § 1º do art. 117 da Lei 14.133/2021.
A conformidade do material a ser entregue deverá ser verificada juntamente com o documento da Contratada que contenha a relação detalhada destes, de acordo com o estabelecido neste Termo de Referência e na proposta, informando as respectivas quantidades e especificações técnicas, tais como: marca, qualidade e forma de uso.
A Contratada deverá manter preposto aceito pela Contratante, com poderes para solucionar demandas oriundas da execução do contrato, nos termos do art. 118 da Lei 14.133.
O descumprimento total ou parcial das demais obrigações e responsabilidades assumidas pela Contratada ensejará a aplicação de sanções administrativas na legislação vigente, podendo culminar em rescisão contratual, conforme disposto nos artigos 155 e 156 da Lei nº 14.133/21.
Fica designado o servidor Bruno Gonçalves da Lomba, matrícula nº. 106, portador da Cédula de Identidade RG nº *** e inscrita no CPF sob o nº ***.***.***-**, para exercer a fiscalização e o acompanhamento do objeto do contrato, nos termos disciplinados nos art. 117 e 7 da Lei federal nº 14.133/21.
A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Contratante ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 120 da Lei nº 14.133/21.
DO PRAZO DE VIGÊNCIA
O prazo de vigência do presente instrumento será de 12 (doze) meses, a contar da assinatura do instrumento da Ata de Registro de Preço, limitando-se aos devidos créditos orçamentários, nos termos do art. 105 e 106 da Lei Federal 14.133/2021, podendo ser prorrogado por igual período nos termos do disposto no art. 107 da referida norma.
VALOR ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO E RESPONSÁVEL:
Os valores estimados foram estipulados levando em consideração os preços praticados no mercado, sendo o servidor responsável foi o Sr. Bruno Gonçalves da Lomba nomeado como agente de contratação pela Portaria n.º 14/2025.
A pesquisa de preço foi realizada levando em consideração o histórico de compras, tais como os produtos e a quantidade adquirida nos últimos anos, conforme disposto no Portal da Transparência desta entidade.
Foi realizada pesquisa de preços presencial (in loco) no dia 18 de maio de 2026. Foram visitados 02 (dois) mercados localizados no município, os quais demonstraram interesse em fornecer à Câmara Municipal de Braganey.
Frise-se que a presente pesquisa foi realizada buscando o menor preço global.
Durante essa etapa, foram obtidas as seguintes pesquisa de preço:
Empresa sob a Razão Social Robenson C. Cadona & Cia LTDA, Nome Social Mercado Cadoná, inscrita no CNPJ sob o nº 09.574.389/0001-53, localizado à Avenida Bossolan, nº 704, Bragantina, na cidade de Braganey, telefone (45) 9-9153-7264, onde foi atendido e autorizado pelo proprietário Robenson Cadoná, nesta pesquisa de preço deve-se levar em consideração a falta de 1 (um) item, Papel Toalha para Banheiro, devido o estabelecimento não comercializar no momento os produtos.
Item
Descrição / Especificação
Qntd
Valor Unt R$
Valor Total R$
1
Sabão em Pó – 800g
24
R$ 15,99
R$ 383,76
2
Detergente - 500 ml
60
R$ 2,95
R$ 177,00
3
Sabão em barra - 900g, com 05 unidades
12
R$ 14,95
R$ 179,40
4
Água Sanitária - 1 LT
84
R$ 4,25
R$ 357,00
5
Limpa Vidros - 500 ML
12
R$ 22,95
R$ 275,40
6
Multiuso para Piso - 500 ML
72
R$ 5,99
R$ 431,28
7
Multiuso para Mesa - 500 ML
12
R$ 5,99
R$ 71,88
8
Palha de Aço 45g
13
R$ 4,49
R$ 58,37
9
Esponja – 01 unidade
50
R$ 3,49
R$ 174,50
10
Saco de Lixo de 15 LT com 100 unid.
30
R$ 9,95
R$ 298,50
11
Saco de Lixo de 30 LT com 100 unid.
15
R$ 9,95
R$ 149,25
12
Saco de Lixo de 100 LT com 50 unid.
24
R$ 9,95
R$ 238,80
13
Desinfetante 500 ML
84
R$ 7,79
R$ 654,36
14
Pedra Sanitária
50
R$ 4,25
R$ 212,50
15
Álcool 1 LT
24
R$ 6,95
R$ 166,80
16
Álcool em gel 500gr
12
R$ 9,95
R$ 119,40
17
Rodo de Espuma (grande)
24
R$ 15,99
R$ 383,76
18
Rodo (grande)
3
R$ 19,98
R$ 59,94
19
Vassoura de Palha
24
R$ 38,00
R$ 912,00
20
Vassoura nylon
6
R$ 26,99
R$ 161,94
21
Pano de chão
24
R$ 6,99
R$ 167,76
22
Pano Flanela
24
R$ 15,95
R$ 382,80
23
Pano de Prato
12
R$ 3,99
R$ 47,88
24
Lustra Móveis 500gr
12
R$ 9,98
R$ 119,76
25
Aromatizador Aerossol de Banheiro
6
R$ 18,49
R$ 110,94
26
Limpador Multiuso de Saponáceo com Cloro 450ml
24
R$ 8,99
R$ 215,76
27
Removedor de Sujeira 1L
24
R$ 14,99
R$ 359,76
28
Sabonete Líquido 250 ML
12
R$ 7,99
R$ 95,88
29
Papel Toalha de Cozinha (Guardanapo)
24
R$ 5,49
R$ 131,76
30
Papel Toalha para Banheiro
8
31
Papel higiênico de 30mt cada - pacote com 04 unidades
70
R$ 4,49
R$ 314,30
32
Limpador Perfumado para Piso 500 ML
60
R$ 5,99
R$ 359,40
TOTAL
R$ 7.771,84
Empresa sob Razão Social F. R. de Castro & Cia LTDA, inscrita no CNPJ 24.801.073/0001-40, Nome Social Mercado Neneca, localizada à Rua Santos Dumont, nº 208, Centro, na cidade de Braganey, telefone (45) 9-9128-8823, onde foi atendida pelo proprietário Flavio Castro , nesta pesquisa de preço deve-se levar em consideração a falta de 1 (um) item, Papel Toalha para Banheiro, devido o estabelecimento não comercializar no momento o produto.
Item
Descrição / Especificação
Qntd
Valor Unt R$
Valor Total R$
1
Sabão em Pó – 800g
24
R$ 15,90
R$ 381,60
2
Detergente - 500 ml
60
R$ 2,89
R$ 173,40
3
Sabão em barra - 900g, com 05 unidades
12
R$ 14,90
R$ 178,80
4
Água Sanitária - 1 LT
84
R$ 4,29
R$ 360,36
5
Limpa Vidros - 500 ML
12
R$ 20,90
R$ 250,80
6
Multiuso para Piso - 500 ML
72
R$ 6,89
R$ 496,08
7
Multiuso para Mesa - 500 ML
12
R$ 6,89
R$ 82,68
8
Palha de Aço 45g
13
R$ 12,72
R$ 165,36
9
Esponja – 01 unidade
50
R$ 4,69
R$ 234,50
10
Saco de Lixo de 15 LT com 100 unid.
30
R$ 14,90
R$ 447,00
11
Saco de Lixo de 30 LT com 100 unid.
15
R$ 16,90
R$ 253,50
12
Saco de Lixo de 100 LT com 50 unid.
24
R$ 16,90
R$ 405,60
13
Desinfetante 500 ML
84
R$ 7,98
R$ 670,32
14
Pedra Sanitária
50
R$ 4,29
R$ 214,50
15
Álcool 1 LT
24
R$ 7,89
R$ 189,36
16
Álcool em gel 500gr
12
R$ 5,89
R$ 70,68
17
Rodo de Espuma (grande)
24
R$ 15,90
R$ 381,60
18
Rodo (grande)
3
R$ 18,90
R$ 56,70
19
Vassoura de Palha
24
R$ 29,90
R$ 717,60
20
Vassoura nylon
6
R$ 15,90
R$ 95,40
21
Pano de chão
24
R$ 10,90
R$ 261,60
22
Pano Flanela
24
R$ 14,90
R$ 357,60
23
Pano de Prato
12
R$ 7,80
R$ 93,60
24
Lustra Móveis 500gr
12
R$ 13,90
R$ 166,80
25
Aromatizador Aerossol de Banheiro
6
R$ 18,90
R$ 113,40
26
Limpador Multiuso de Saponáceo com Cloro 450ml
24
R$ 10,80
R$ 259,20
27
Removedor de Sujeira 1L
24
R$ 9,80
R$ 235,20
28
Sabonete Líquido 250 ML
12
R$ 14,90
R$ 178,80
29
Papel Toalha de Cozinha (Guardanapo)
24
R$ 5,98
R$ 143,52
30
Papel Toalha para Banheiro
8
31
Papel higiênico de 30mt cada - pacote com 04 unidades
70
R$ 8,90
R$ 623,00
32
Limpador Perfumado para Piso 500 ML
60
R$ 6,89
R$ 413,40
TOTAL
R$ 8.671,96
Foi realizada também pesquisa de preço com base na Resolução n.º 08/2023, sendo enviada solicitação de orçamento para alguns estabelecimentos de Braganey, por meio do número institucional da Câmara Municipal de Braganey no aplicativo WhatsApp: (45) 3245-1040. As solicitações foram encaminhadas aos fornecedores, conforme comprovado no printscreen anexo.
Desta feita, no total foram enviadas solicitações de orçamentos para 03 (três) mercados, dos quais recebeu os seguintes retornos:
Empresa sob Razão Social Elenice Alzeman Eckstein, Nome Social Mercado Horizonte, inscrita no CNPJ sob o nº 09.171.051/0001-50, com endereço à Avenida Getúlio Vargas, nº 783, Centro, na cidade de Braganey, telefone (45) 9-9148-8378, não se teve retorno a solicitação de orçamento.
Empresa sob Razão Social Velci Roque Minuzzo, inscrito no CNPJ sob o nº 12.208.983/0001-35, Nome Social Mercado Minuzzo, localizado à Rua Castelo Branco, nº 40, Centro, na cidade de Braganey, telefone (45) 98421-5629, entregou orçamento presencialmente, no montante de R$ 6.273,90 (seis mil duzentos e setenta e três reais e noventa centavos).
Empresa sob razão social William Rafael Cogo de Oliveira, nome fantasia Mercado Amigão, inscrito no CNPJ sob o n.º 32.073.998/0001-40, localizado à Avenida Brasília, n.º 869, Centro, Braganey, telefone (45) 9-9126-5023, não se teve retorno a solicitação de orçamento.
Durante a fase de pesquisa de preços visando registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa especializada para aquisição de material de limpeza e produtos de higienização para a Câmara Municipal de Braganey, constatou-se a inexistência de alguns itens no mercado e/ou a dificuldade em localizar fornecedores que pudessem atender integralmente à demanda apresentada.
Foram realizadas tentativas de obtenção de cotações através da pesquisa (in loco) com 2 (dois) fornecedores locais conforme descrito acima, porém, nenhum estabelecimento foi possível cotar todos os itens necessários, conforme a lista acima, em seus estoques. Essa situação tem gerado entraves à aquisição eficiente e tempestiva dos produtos, considerando que a necessidade de realizar múltiplas aquisições com fornecedores diferentes compromete a economicidade.
A centralização da aquisição em um único fornecedor, por meio de licitação global, permitirá maior controle, padronização dos itens adquiridos, agilidade no atendimento das demandas da Câmara e possível ganho econômico em função da escala de aquisição.
Dessa forma, justifica-se a realização de uma licitação do tipo global, em que se busca contratar um único fornecedor que possa atender integralmente ao rol de produtos constantes no Termo de Referência, com base no princípio da eficiência administrativa, previsto no art. 11 da Lei nº 14.133/2021.
Tal medida visa garantir maior efetividade no atendimento das necessidades da Câmara Municipal, resguardando a legalidade e a economicidade da contratação.
Sendo assim, considerando o menor preço global e também a existência de todos os produtos apresenta-se o seguinte valor de orçamento:
Mercado Minuzzo, CNPJ 12.208.983/0001-35
R$ 6.273,90 (seis mil duzentos e setenta e três reais e noventa centavos).
A pesquisa de orçamento que melhor atendeu os critérios de menor preço global e a existência de todos os produtos foi a Empresa sob Razão Mercado Minuzzo, CNPJ 12.208.983/0001-35 com o menor preço chegando a um montante de R$ R$ 6.273,90 (seis mil duzentos e setenta e três reais e noventa centavos).
DA FORMA DE PAGAMENTO
O pagamento, decorrente da entrega dos produtos objeto desta licitação, será efetuado mediante apresentação de nota fiscal, no prazo de em até 30 (trinta) dias, contados do recebimento dos produtos em cada autorização de fornecimento, após a apresentação da respectiva documentação fiscal, devidamente atestada pelo setor competente.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Material de uso e consumo 01.001.01.031.0001.2.001.3.3.90.30.00.00
DA RESPONSABILIDADE PELA ELABORAÇÃO DO TERMO DE REFERÊNCIA
Declaro estar ciente de todas as implicações pelas informações prestadas no presente Termo de Referência e em relação a elas assumimos de forma solidária a responsabilidade.
Elaborado em: 26/06/2026.
Aprovado em: 30/06/2026
BRUNO GONÇALVES DA LOMBA
Responsável Pela Emissão Do Termo De Referência
Diretor Geral
Agente De Contratação
ADRIANO DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Braganey
ANEXO II
MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL
Dispensa de Valor n.º05/2026
PROPOSTA:
Item
Descrição
Marca
Und
Qnt
Valor Unt R$
Valor Total R$
1
Inserir a descrição detalhada do objeto
xxxx
Ex: caixa, pacote
xx
xxx.xxx,xx
xxx.xxx,xx
VALOR TOTAL R$ →
R$ XXX.XXX,XX
VALOR GLOBAL DA PROPOSTA R$ xx.xxx,xx
VALIDADE DA PROPOSTA: 60 (SESSENTA) DIAS
No valor da proposta apresentada estão inclusos os Impostos, fretes, encargos sociais e trabalhistas, e demais despesas pertinentes à entrega do(s) objeto(s), bem como aquelas decorrentes de eventuais substituição(ões) do(s) mesmo(s).
Declaro que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.
Razão social
CNPJ Nº:
Endereço:
Apresentamos nossa proposta conforme o Item e preço, estabelecidos no Edital.
Por ser expressão da verdade, firmamos a presente
Local, de de 2026.
_______________________________________________
Nome Completo (RG: *** / CPF: xxx.xxx.xxx-xx)
Representante Legal
ANEXO III
MODELO DE DECLARAÇÃO ME/EPP/MEI
Dispensa de Valor n.º: 05/2026
A empresa xxxxxx, inscrita no CNPJ sob o nº xxxxxx, sediada à xxxxxxx, representada pelo Sr. XXXXX, inscrito no CPF sob o nº xxxxxx, e portador da Cédula de Identidade RG nº xxxx, DECLARA, sob as penas da lei, cumpre os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte estabelecidos pela Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006, em especial quanto ao seu art. 3º, estando apta a usufruir o tratamento favorecido estabelecido nessa Lei complementar e no decreto nº 6.204, de 05.09.2007.
Declaro, ainda, que a empresa está excluída das vedações constantes do parágrafo 4º do artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006, e que se compromete a promover a regularização de eventuais defeitos ou restrições existentes na documentação exigida para efeito de regularidade fiscal, caso seja declarada vencedora do certame.
Por ser expressão da verdade, firmamos a presente
Local, de de 2026.
Nome Completo
Representante Legal
Art. 140. O objeto do contrato será recebido:
II - em se tratando de compras:
a) provisoriamente, de forma sumária, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, com verificação posterior da conformidade do material com as exigências contratuais;