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Congresso

Secretaria Municipal de Administração · 26 de maio de 2023

LEI N°856/2023

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LEI N°856/2023

Súmula: Altera o Artigo 25 da Lei Municipal nº 741/2018 e da outras providência.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BRAGANEY, Estado do Paraná, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 64, I e III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Altera o § 7º Artigo 25 da Lei Municipal nº 741/2018, passa a vigorara com a seguinte redação.

“ § 7º O valor da bolsa- auxilio será de R$ 1.300,00 (Um mil trezentos reais), mensais, reajustado anualmente pelo índice de Preço ao Consumidor Amplo- IPCA, acumulado dos últimos 12 (doze) meses na data de 1º (primeiro) de março de cada ano.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 (um) de abril de 2023, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal João Cappelletto, aos 25 de maio de 2023.

ODAIR GUERREIRO OLIVEIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2779, em 26 de maio de 2023. Código identificador B9CDBD96: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.