Secretaria Municipal de Administração · 23 de julho de 2025
LEI Nº 920/2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 920/2025
LEI nº 920/2025
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo abrir um crédito adicional especial no valor de R$ 185.000,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BRAGANEY, Estado do Paraná, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial no valor de R$ 185.000,00( cento e oitenta e cinco mil reais), assim discriminado:
02 – Gabinete do Prefeito
02.002 – Chefia de Gabinete
02.002.04.122.00002.2.088- Departamento de Recursos Humanos
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil Rec. 000
R$ 40.000,00
3.1.90.13.00.00 Contribuições Patronais Rec. 000
R$ 6.000,00
3.3.90.14.00.00 Diárias- Civil Rec. 000
R$ 2.000,00
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo Rec. 000
R$ 2.000,00
3.3.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Física Rec. 000
R$ 6.650,00
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica Rec. 000
R$ 15.000,00
3.3.90.46.00.00 Auxílio – Alimentação Rec. 000
R$ 760,00
3.3.90.47.00.00 Obrigações Tributária e Contributiva Rec. 000
R$ 600,00
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos em Material Permanente Rec. 000
R$ 10.000,00
02 – Gabinete do Prefeito
02.002 – Chefia de Gabinete
02.002.04.122.00002.2.089- Departamento de Compras
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil Rec. 000
R$ 62.000,00
3.1.90.13.00.00 Contribuições Patronais Rec. 000
R$ 10.500,00
3.3.90.14.00.00 Diárias- Civil Rec. 000
R$ 4.000,00
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo Rec. 000
R$ 1.970,00
3.3.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Física Rec. 000
R$ 2.000,00
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica Rec. 000
R$ 10.000,00
3.3.90.46.00.00 Auxílio – Alimentação Rec. 000
R$ 1.520,00
3.3.90.47.00.00 Obrigações Tributária e Contributivo Rec. 000
R$ 2.000,00
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos em Material Permanente Rec. 000
R$ 8.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto na forma do artigo anterior, será cancelada em igual importância, a seguinte dotação do orçamento vigente, de conformidade com o disposto no artigo 43, parágrafo primeiro, inciso III da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, e serão utilizados:
09- Secretaria de Industria, Comercio e Turismo
09.002 Departamento de Industria Comercio e Turismo
09.002.22.661.0022.1.015 – Construção de Barracões
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações Rec. 000
R$ 185.000,00
Art. 3º - Ficam incluídas as seguintes metas para o Exercício Financeiro de 2025, no Anexo I, da Lei nº 885/2024 de 19/06/2025 – LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 896/2024 de 14/11/2024 LOA – Lei Orçamentária Anual de 2025 e na Lei nº 809/2021 de 23/09/2021 – PPA – Plano Plurianual.
Orgão
02- Gabinete do Prefeito
Unidade Orçamentária
02.002- chefia de Gabinete
Função
04- Administração
Sub- função
122- Administração Geral
Programa
0002 Programa apoio Administrativo e Planejamento
PROJ./ATIV.
AÇÃO
META FÍSICA
TOTAL (R$)
2088
Departamento de Recursos Humanos
01
83.010,00
Orgão
02- Gabinete do Prefeito
Unidade Orçamentária
02.002- chefia de Gabinete
Função
04-Administração
Sub- função
122-Administração Geral
Programa
0002 Programa apoio Administrativo e Planejamento
PROJ./ATIV.
AÇÃO
META FÍSICA
TOTAL (R$)
2089
Departamento de Compras
01
101.990,00
Art. 4º Ficam reduzidas as seguintes metas para o Exercício Financeiro de 2025, no Anexo I, da Lei nº 885/2024, de 19/06/2024 – LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias,Lei nº 896/2024 de 14/11/2024 LOA – Lei Orçamentária Anual de 2025 e na Lei nº 809/2024 de 23/09/2021 -PPA – Plano Plurianual.
Orgão
09- Secretaria de Industria, Comercio e Turismo
Unidade Orçamentária
09.002- Departamento de Industria, Comercio e Turismo
Função
22- Indústria
Sub- função
661-Promoção Industrial
Programa
Programa de Desenvolvimento a Industria, Comercio e Prestação de Serviços
PROJ./ATIV.
AÇÃO
META FÍSICA
TOTAL (R$)
01
1015
Construção de Barrações
185.000,00
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal João Cappelletto, aos 21 dias do mês de julho de 2025.
VALDIR ZIELINSKI
Prefeito