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Congresso

Secretaria Municipal de Administração · 15 de dezembro de 2023

LEI Nº 874/2023

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LEI Nº 874/2023

Altera o Art. 6º da Lei n. 831, de 06 de setembro de 2022, que dispõe sobre a implantação do auxilio-alimentação aos servidores efetivos e aos Cargos em Comissão da Câmara Municipal de Braganey, Estado do Paraná e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Braganey, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei

Art. 1º O art. 6º da Lei 831, de 06 de setembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6º O valor do Auxilio-alimentação deverá ser reajustado anualmente tomando-se por base no mínimo, o índice do IPCA do IBGE dos últimos 12 (doze) meses anteriores ao reajuste, respeitando a disponibilidade financeira do Legislativo mediante ato próprio da Mesa Diretiva.”

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal João Cappelletto, aos 14 dias do mês de dezembro de 2023.

ODAIR GUERREIRO OLIVEIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2920, em 15 de dezembro de 2023. Código identificador B46309E8: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.