Secretaria Municipal de Administração · 11 de setembro de 2025
LEI ° 922/2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ° 922/2025
Institui no âmbito do Município de Braganey “O Dia Municipal de Conscientização sobre Doação de Sangue” e o Cadastro de Doadores de Sangue.
Faço saber que a Câmara Municipal de Braganey, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta lei institui, no âmbito do Município de Braganey, a Campanha Educativa de Conscientização denominada “ O Dia Municipal de Conscientização sobre Doação de Sangue", a ação deverá ser realizada anualmente no mês de novembro, preferencialmente no dia 25 — considerado o Dia D — caso a data recaia em feriado ou fim de semana, as ações á data poderão ser realizadas no 1ª dia útil subsequente ou a critério da Secretaria Municipal de Saúde.
§ 1º A Campanha Educativa “ O Dia Municipal de Conscientização sobre Doação de Sangue" tem a finalidade de criar, por meio da promoção de ações de divulgação, a conscientização e o incentivo da população em geral sobre os benefícios sociais da doação habitual de sangue.
§ 2° Os eventos e campanhas realizados durante “ O Dia Municipal de Conscientização sobre Doação de Sangue” serão desenvolvidos em ação conjunta do Poder Público com a iniciativa privada.
§ 3° No dia ora instituído, poderá ser intensificado a realização de campanhas educativas de informação e incentivo a doação de sangue.
§ 4° As campanhas de conscientização e incentivo a doação de sangue serão desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Saúde, em conjunto com outros órgãos do Poder Executivo, podendo contar também com a colaboração de instituições públicas da esfera estadual e federal e de entidades não governamentais, bem como com a participação voluntária da iniciativa privada.
§ 5° Pessoas físicas e jurídicas poderão associar-se gratuitamente a Secretaria Municipal de Saúde visando fornecer todo o suporte técnico, financeiro e humano que se fizer necessário às campanhas, cuja colaboração constitui relevante prestação de serviços comunitários.
§6° O município poderá fazer transporte dos doadores até hemocentro, havendo a possibilidade.
Art. 2° Com o propósito de incentivar as pessoas a se tomarem doadores de sangue, o Município através da Secretaria Municipal de Saúde, além do dia Municipal de Conscientização sobre Doação de Sangue, poderá realizar campanha permanente de divulgação por intermédio das redes sociais e visitas realizadas aos residentes no Município por agentes de Saúde.
Art. 3º Com a finalidade de organizar as informações sobre os doadores de sangue no Município fica criado o “Cadastro de Doadores de Sangue”.
§1º. Durante a visita, os agentes de saúde incentivarão a doação e incluirão os munícipes que manifestarem o desejo de realizar a doação em um cadastro municipal de doadores de sangue, mediante preenchimento de uma “ficha de candidato à doação de sangue”, devidamente assinada pelo munícipe doador.
§2º Na ficha deverá constar o nome completo, número do Cadastro de Pessoa Física, endereço residencial, número de telefone, tipo sanguíneo, data de nascimento e outros dados que se fizerem necessários conforme orientação da Secretaria de Saúde do Município, cabendo à Secretaria de Saúde manter atualizado o cadastro.
Art. 4° O Município de Braganey disponibilizará também nos estabelecimentos que compõe o Sistema de Saúde gerenciado pelo Município, nas áreas de recepção, as fichas de candidato à doação de sangue, referida no art. 2º desta Lei.
Art. 5° Fica obrigatória, em local visível ao público, preferencialmente nas salas de espera dos estabelecimentos de Saúde e demais prédios públicos, a afixação de cartazes incentivando a doação de sangue, bem como informativos com:
I - os requisitos para doar sangue;
II - os procedimentos a serem adotados antes de fazer a doação de sangue;
III – orientações gerais para o preenchimento da ficha de candidato a doação de sangue, bem como o telefone da Secretaria de Saúde disponível para sanar quaisquer dúvidas dos munícipes sobre a doação de sangue ou o cadastro de doadores.
Art. 6º Esta Lei entre em vigor sessenta dias depois da data de sua publicação oficial.
Braganey, 10 de setembro de 2025.
VALDIR ZIELINSKI
Prefeito Municipal