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Congresso

Secretaria Municipal de Administração · 10 de novembro de 2026

RESOLUÇÃO N° 05 /2026

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - RESOLUÇÃO N° 05 /2026

SÚMULA: DISPOE SOBRE A APROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO INCENTIVO DE GARANTIA DE DIREITOS À PESSOA IDOSA BRAGANEY-PR.

O Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Braganey, no uso de suas atribuições legais, e em consonância com a Lei Municipal n° 376 de 14 de maio de 2010, considerando a Deliberação Plenária realizada em 11 de junho de dois mil e vinte e quatro,

RESOLVE:

Art. 1º- Aprovar a prestação de contas do Incentivo de garantia de direitos à pessoa idosa – centro de Convivência 2022 – referente ao período 01 de janeiro de 2025 até 31 de dezembro 2025.

Art. 2°- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3°- Revogam-se as disposições em contrário.

Braganey, 09/11/2026

MARIA DE LURDES DA FONSECA COSTA

Presidente do Conselho Municipal Dos Direitos da Pessoa Idosa

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3654, em 10 de novembro de 2026. Código identificador B3134182: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.