Secretaria Municipal de Administração · 23 de setembro de 2022
LEI Nº 835 /2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 835 /2022
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Especial no Orçamento do município de Braganey- PR, para o exercício de 2022.
A Câmara Municipal de Braganey, Estado do Paraná, aprovará, e eu, ODAIR GUERREIRO OLIVEIRA, Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte
LEI
Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Especial para o exercício de 2022 do município de Braganey-PR.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do município de Braganey-PR, para o exercício de 2022, um crédito Especial no valor de R$ 373.880,59 (trezentos e setenta e três mil oitocentos e oitenta reais e cinqüenta e nove centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das seguintes dotações orçamentárias.
Suplementação
08
SECRETARIA DE OBRAS, URBANISMO E TRANSPORTE
08.002
DEPARTAMENTO DE OBRAS
08.002.04.451.0006.2.090.
Construção de Praça Pública
850-4.4.90.51.00.00
000
OBRAS E INSTALAÇÕES
373.880,59
Total Suplementação:
373.880,59
Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, será utilizado como recurso o Superavit Financeiro, no valor de R$ 373.880,59 (trezentos e setenta e três mil oitocentos e oitenta reais e cinqüenta e nove centavos), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.
Superavit Financeiro nas Fonte(s):
31000
Recursos Ordinários (Livre)- Recursos do tesouro- Ex. Corrente
000
373.880,59
Total:
373.880,59
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Braganey, em 22 setembro, 2022.
ODAIR GUERREIRO OLIVEIRA
Prefeito Municipal