Secretaria Municipal de Administração · 25 de abril de 2025
LEI 904/2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 904/2025
DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA “BRAGANEY MAIS INGLÊS: PROGRAMA DE ENSINO BILÍNGUE” NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BRAGANEY, Estado do Paraná, Aprovou e eu, VALDIR ZIELINSKI, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica instituído o programa “Braganey Mais Inglês: Programa de Ensino Bilíngue” nas escolas da rede municipal de ensino da educação infantil e ensino fundamental, com o objetivo de proporcionar o ensino do idioma inglês, de forma gratuita, aos alunos da educação básica, visando à ampliação das competências comunicativas e ao desenvolvimento da cidadania global.
Parágrafo único – O programa contará com uma carga horária mínima de 2 (duas) horas semanais, podendo ser distribuída de forma flexível, conforme a grade curricular e as necessidades pedagógicas.
Artigo 2º - O Programa “Braganey Mais Inglês: Programa de Ensino Bilíngue” servirá como ferramenta para auxiliar no processo de ensino e aprendizagem, além de contribuir para o desenvolvimento de atividades e habilidades em outros campos do conhecimento por meio de um segundo idioma.
Parágrafo 1º - As temáticas serão desenvolvidas de maneira padronizada nos níveis básico, intermediário e avançado, observando-se, para tanto, o nível de ensino de cada turma.
Parágrafo 2º - Caberá à Secretaria Municipal de Educação, após estudo específico, adaptar a implantação do objeto desta Lei em consonância com a realidade de cada unidade educacional.
Artigo 3º - O conteúdo programático da disciplina da Língua Inglesa será abordado através de:
I – Material pedagógico definido em conformidade com as diretrizes da Equipe Técnica da Secretaria Municipal de Educação, elaborado em colaboração com o(s) professor(es) responsável(is) por ministrar as aulas, se necessário;
II – Aulas expositivas;
III – Aulas práticas, que aproximam e entrelaçam diferentes linguagens (verbal, visual, corporal, audiovisual).
Artigo 4º - O programa “Braganey Mais Inglês: Programa de Ensino Bilíngue” poderá ser implantado de forma gradativa, a partir do planejamento a ser estabelecido pelo Poder Executivo e as diretrizes definidas no decreto regulamentador.
Artigo 5º - O programa será implementado no contraturno escolar, permitindo aos alunos uma imersão mais abrangente no idioma, sem comprometer a carga horária das disciplinas obrigatórias do currículo regular.
Artigo 6º - O(s) docente(s) responsável(is) pelo ensino da Língua Inglesa deverão possuir formação em Letras, com habilitação em Inglês, garantindo assim a qualificação específica na área.
Artigo 7º - A matrícula do estudante no programa não o dispensará da frequência às aulas de línguas da grade curricular obrigatória de seu respectivo ano na educação regular.
Artigo 8º - A Secretaria Municipal de Educação realizará avaliações anuais do programa para monitorar sua efetividade, implementando ajustes conforme os resultados obtidos.
Artigo 9º - No final de cada ano serão conferidos certificados de conclusão aos estudantes que obtiverem aprovação e frequência mínima, consoante critérios a serem estabelecidos em regulamento.
Artigo 10 - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta da dotação orçamentária da Educação, podendo ser suplementada por recurso livre, se necessário.
Artigo 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL JOÃO CAPPELLETTO, aos 24 dias do mês de abril de 2025.
VALDIR ZIELINSKI
Prefeito Municipal