Secretaria Municipal de Administração · 14 de março de 2019
LEI Nº 748/2019
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 748/2019
LEI Nº 748/2019
SUMULA: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO PPA 2018-2021 LEI MUNICIPAL Nº 707/2017, BEM COMO AS METAS PRIORITÁRIAS DA LDO 2019, LEI MUNICIPAL Nº 727/2018 E INCLUSÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 740/2018, LOA 2019, DESTINADO A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PARA A MANUTENÇÃO DO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DO PIQUIRI, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Braganey, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a acrescentar meta no PLANO PLURIANUAL, aprovado pela Lei Municipal nº 707/2017, para execução no Exercício de 2019, conforme segue:
ÓRGÃO 03.000
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
UNIDADE 03.001
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA/NATUREZA DESPESA
TIPO
AÇÃO
OBJETIVO
UNIDADEMEDIDA
FONTERECURSO
METAS 2019
03.001.04.122.00022.071
P
MANUTENÇÃO DO CONSORCIO INTERMUNICIPALDO PIQUIRI
Participar do Consórcio Intermunicipal Piquiri conforme Consolidação do Protocolo de Intenções.
Unidade
1000
56.614,00
Artigo 2º - Conforme previsto no artigo 1º, fica alterada a Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2019 da seguinte forma:
PROGRAMA
PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO E DE PLANEJAMENTO
OBJETIVO
Atender as Secretarias, Assessorias e Departamentos municipais na execução de suas atividades administrativas, necessárias para dar suporte a implantação dos projetos e programas
TIPO
AÇÃO/ PRODUTO
PRODUTO
UNIDADE MEDIDA
VALOR R$
P
Manutenção do Consorcio Intermunicipal do Piquiri
Manutenção
Unidade
56.614,00
Artigo 3º – Considerando as alterações efetuadas no artigo 1º e 2º desta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a incluir na Lei orçamentária Anual para 2019 o valor de R$ 56.614,00 (cinquenta e seis mil, seiscentos e quatorze reais), conforme discriminação:
ESPECIFICAÇÃO
FUNÇÃO
SUB FUNÇAO
PROGRAMA
PROJ ATIV
NATUREZA DESPESA
FONTE
TOTAL
Administração
04
Administração Geral
04
122
Programa de Apoio Administrativo e de Planejamento
04
122
0002
Manutenção do Consorcio Intermunicipal do
Piquiri
04
122
0017
2.071
3.1.71.70.00
1000
26.175,27
3.3.71.70.00
1000
24.820,55
4.4.71.70.00
1000
5.618,18
TOTAL
56.614,00
Artigo 4º – Como recursos para abertura do Crédito Adicional Especial de que trata a presente Lei, na forma do disposto pelo Artigo 43 da Lei 4320 de 17 de março de 1964, o Superávit Financeiro recursos livres.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL JOÃO CAPPELLETTO, aos 13 dias do mês de março de 2019.
ODAIR GUERREIRO OLIVEIRA
Prefeito Municipal