Secretaria Municipal de Administração · 14 de maio de 2021
LEI Nº 804/2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 804/2021
Súmula: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial para inclusão de elemento de despesa no orçamento vigente, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Braganey, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir o Elemento de Despesa na Lei Orçamentária Anual de 2021, Lei Municipal nº 795/2020, de 14 de outubro de 2020.
§ 1º - Acrescente ao Quadro de Detalhamento de Despesa do Orçamento, o seguinte elemento de despesa: 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo, conforme abaixo discriminado:
Órgão: 05.000 – Secretaria de Educação e Cultura
Unidade: 05.003 – Departamento de Cultura
Função: 13 – Cultura
Subfunção: 392 - Difusão Cultural
Programa: 0013 - PROGRAMA GESTÃO E DIFUSÃO DA CULTURA
Projeto/Atividade: 2024 - Manutenção das Atividades do Departamento de Cultura
Natureza da Despesa: 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
Fonte de Recursos: 01000
Total R$ 30.000,00
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito adicional Especial aberto em conformidade com o artigo 1º, serão utilizados recursos artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, inciso III – os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias conforme classificação funciona programática, abaixo:
Órgão: 05.000 – Secretaria de Educação e Cultura
Unidade: 05.003 – Departamento de Cultura
Função: 13 – Cultura
Subfunção: 392 - Difusão Cultural
Programa: 0013 - PROGRAMA GESTÃO E DIFUSÃO DA CULTURA
Projeto/Atividade: 2024 - Manutenção das Atividades do Departamento de Cultura
Natureza da Despesa: 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Fonte de Recursos: 01000
Total R$ 30.000,00
Artigo – 3º - Esta lei Entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Braganey, Estado do Paraná, em 13 de maio de 2021.
ODAIR GUERREIRO OLIVEIRA
Prefeito Municipal