Secretaria Municipal de Administração · 3 de março de 2025
LEI Nº 901/2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 901/2025
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BRAGANEY A CELEBRAR O TERMO DE CESSÃO DE USO DE MÁQUINA DE COSTURA INDUSTRIAL ELÉTRICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BRAGANEY, Estado do Paraná, aprovou e eu, VALDIR ZIELINSKI, Prefeito Municipal de Braganey, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – O Município fica autorizado a celebrar Termo de Cessão de Uso de uma máquina de costura industrial elétrica, da marca Sun Special, acompanhada de mesa, com a empresa Josiani Oliveira Pereira, inscrita no CNPJ nº 11.398.581/0001-88, com sede na Rua São Paulo, nº 291, centro, na cidade de Braganey - CEP: 85.430-000.
Art. 2º – Esta cessão se destina exclusivamente para fins industriais, como a confecção de roupas, peças de decoração, conserto de roupas danificadas ou até mesmo criar itens personalizados, sendo vedada qualquer outra atividade, uso ou destinação do mesmo.
Art. 3º – A Cessionária fica responsável pela manutenção preventiva e reparos necessários à máquina de costura, bem como pelos danos e/ou avarias causadas no bem e a terceiros enquanto estiver no uso do mesmo, devendo restituí-la no mesmo estado de conservação em que tomou posse.
Art. 4º – A cessão de uso da máquina de costura está condicionada à obrigação da Cessionária gerar, no mínimo, uma vaga de emprego, devendo comprovar perante o município dentro do prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da assinatura do termo de cessão.
Art. 5º O prazo de vigência da presente cessão de uso é de 5 (cinco) anos, contados da assinatura do respectivo termo, podendo ser prorrogado se houver interesses das partes.
Art. 6º – Esta cessão de uso de bem móvel público poderá ser rescindida a qualquer momento, independentemente de notificação, caso a Cessionária descumpra quaisquer das condições estabelecidas nesta lei ou surja à necessidade do Município em utilizar o bem, com a devolução imediata da máquina de costura ao Município, sem direito a qualquer indenização, sob qualquer título.
Art. 7º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL JOÃO CAPPELLETTO, aos 28 dias do mês de fevereiro de 2025.
VALDIR ZIELINSKI
Prefeito Municipal