Secretaria Municipal de Administração · 17 de outubro de 2019
LEI N°769 /2019
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°769 /2019
SÚMULA: Cria o cargo de Fiscal da Receita Municipal, fixa suas atribuições, carga horária e remuneração, bem como faz adequações nos Anexos I e IV, da Lei Municipal nº 442/2011, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Braganey aprovou e eu, Odair Guerreiro Oliveira, Prefeito Municipal de Braganey, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado 1 (um) cargo de provimento efetivo de Fiscal da Receita Municipal, a ser preenchido mediante a aprovação em concurso público de “provas”, e será regido pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Braganey.
§1º - Tem como requisito para ingresso na carreira e provimento do cargo a formação em curso superior completo em Administração, Ciências Contábeis, Direito ou Economia.
§2º - A carreira, que fará parte do Grupo Ocupacional Superior – GOS, terá vencimento inicial no nível 20 (vinte), com possibilidade de progressão até o nível 34 (trinta e quatro) do Anexo III, da Lei Municipal nº 442/2011 e terá carga horária a ser prestada de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 2º - São atribuições do cargo de Fiscal da Receita Municipal:
I - Analisar as normas e legislação tributária em vigor, propondo medidas corretivas, quando for o caso;
II - Analisar pedido de retificação de documento de arrecadação;
III - Analisar, informar e fiscalizar os tributos municipais, através de procedimentos administrativos fiscais;
IV - Atender e orientar contribuintes e servidores sobre a legislação tributária municipal e outros serviços correlatos;
V - Atuar em perícias fiscais, elaborar pareceres que envolvam matérias relacionadas à fiscalização e proferir decisões em processo administrativo-fiscal, ou delas participar, bem assim em relação a processos de restituição e de reconhecimento de benefícios fiscais;
VI - Constituir, mediante lançamento, o crédito tributário, acompanhar e controlar a arrecadação e promover a cobrança de tributos, aplicar penalidades;
VII - Dimensionar o âmbito fiscalizável, segundo o tipo de atividade econômica, distribuindo e coordenando as tarefas de fiscalização;
VIII - Efetuar estudos sobre a incidência de fraudes fiscais, analisando dados e examinando a viabilidade de propostas para detectá-las;
IX - Executar e organizar as inscrições no Cadastro Municipal de Contribuintes;
X - Emitir pareceres em processos e consultas, interpretando e aplicando a legislação tributária quando houver tal delegação;
XI - Executar procedimentos fiscais objetivando verificar o cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo, praticando todos os atos definidos na legislação específica, incluídos os relativos à apreensão de mercadorias, livros, documentos e arquivos e meios eletrônicos ou quaisquer outros bens e coisas móveis necessárias à comprovação de infração à legislação tributária;
XII - Executar os procedimentos de formação e instrução de auto de notícia-crime ao Ministério Público, quando necessário;
XIII - Expedir notificações de apresentação de informações e documentos, autos de infrações e realizar apreensões;
XIV - Exercer a fiscalização de outros tributos que não os instituídos pelo Município cuja competência lhe seja delegada por ente tributário, mediante convênio;
XV - Fiscalizar pedidos de inscrições em cadastro de contribuintes municipais e licenças de localização e funcionamento de acordo com a legislação e especificações técnicas e manter atualizados os respectivos cadastros e licenças;
XVI - Fiscalizar utilizações de documentos fiscais e outras obrigações acessórias, conforme legislação;
XVII - Fiscalizar o cumprimento da legislação tributária;
XVIII - Participar na elaboração de normas de serviço para orientar a execução dos programas de fiscalização;
XIX - Realizar análises comparativas das atividades dos contribuintes visando sua adequada caracterização fiscal;
XX - Realizar levantamento socioeconômico dos contribuintes, visando apurar dados para composição da base de cálculo do ISS estimado;
XXI - Verificar atividades, horário de funcionamento, localização e outras especificações de atividades comerciais e industriais, segundo normatização e especificações técnicas em vigor;
XXII - Outras atividades inerentes à ação fiscalizadora e correlatas a função, inclusive conduzir veículos da frota municipal para o desempenho da função, ressalvadas as atribuições privativas de Advogado do Município ou Assessor Jurídico.
Art. 3º – O Anexo I, Grupo Operacional Superior – GOS, da Lei Municipal nº 442/2011, passa a vigorar acrescidos das seguintes adequações:
GRUPO OCUPACIONAL SUPERIOR – GOS
SÉRIE DE CLASSES
NÍVEL
VAGAS
ESCOLARIDADE MÍNIMA
Carga Horária
Advogado
25 a 35
01
Curso superior de direito e inscrição no órgão da classe.
20h/s
Dentista 1
25 a 38
02
Curso superior de odontologia e inscrição no órgão da classe.
40h/s
Dentista 2
30 a 45
01
Curso superior de odontologia e inscrição no órgão da classe.
20H/s
Médico
45
02
Curso superior de medicina e inscrição no órgão da classe.
40h/s
Enfermeiro
23 a 35
08
Curso superior de enfermagem e inscrição no órgão da classe.
40h/s
Psicólogo
23 a 35
03
Curso superior de psicologia e inscrição no órgão da classe.
40h/s
Assistente Social
23 a 35
03
Curso superior de assistente social e inscrição no órgão da classe.
30h/s
Contador
25 a 35
01
Curso superior de ciências contábeis e/ou contabilista com experiência comprovada de no mínimo 5 anos em órgão público e inscrição no órgão da classe.
40h/s
Farmacêutico/Bioquímico
23 a 35
02
Curso superior de farmácia e inscrição no órgão da classe.
40h/s
Fisioterapeuta
23 a 35
02
Curso superior de fisioterapia e inscrição no órgão da classe.
40h/s
Engenheiro Civil
23 a 35
01
Curso superior de engenharia civil e inscrição no órgão da classe.
40h/s
Engenheiro Agrônomo
23 a 35
01
Curso superior de agronomia e inscrição no órgão da classe.
40h/s
Nutricionista
13 a 25
03
Curso superior de nutrição e inscrição no órgão da classe.
20h/s
Fonoaudiólogo
13 a 25
01
Curso superior de Fonoaudiologia e inscrição no órgão de classe.
20h/s
Fiscal da Receita Municipal
20 a 34
01
Curso superior em Administração, Ciências Contábeis, Direito ou Economia.
40h/s
Art. 4º – O Anexo IV, da Lei Municipal nº 442/2011, passa a vigorar acrescidos das seguintes adequações:
CARGO: FISCAL DA RECEITA MUNICIPAL
GRUPO: GOS
SUMÁRIO DA FUNÇÃO:
Analisar as normas e legislação tributária em vigor, propondo medidas corretivas, quando for o caso; Analisar pedido de retificação de documento de arrecadação; Analisar, informar e fiscalizar os tributos municipais, através de procedimentos administrativos fiscais; Atender e orientar contribuintes e servidores sobre a legislação tributária municipal e outros serviços correlatos; Atuar em perícias fiscais, elaborar pareceres que envolvam matérias relacionadas à fiscalização e proferir decisões em processo administrativo-fiscal, ou delas participar, bem assim em relação a processos de restituição e de reconhecimento de benefícios fiscais; Constituir, mediante lançamento, o crédito tributário, acompanhar e controlar a arrecadação e promover a cobrança de tributos, aplicar penalidades; Dimensionar o âmbito fiscalizável, segundo o tipo de atividade econômica, distribuindo e coordenando as tarefas de fiscalização; Efetuar estudos sobre a incidência de fraudes fiscais, analisando dados e examinando a viabilidade de propostas para detectá-las; Executar e organizar as inscrições no Cadastro Municipal de Contribuintes; Emitir pareceres em processos e consultas, interpretando e aplicando a legislação tributária quando houver tal delegação; Executar procedimentos fiscais objetivando verificar o cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo, praticando todos os atos definidos na legislação específica, incluídos os relativos à apreensão de mercadorias, livros, documentos e arquivos e meios eletrônicos ou quaisquer outros bens e coisas móveis necessárias à comprovação de infração à legislação tributária; Executar os procedimentos de formação e instrução de auto de notícia-crime ao Ministério Público, quando necessário; Expedir notificações de apresentação de informações e documentos, autos de infrações e realizar apreensões; Exercer a fiscalização de outros tributos que não os instituídos pelo Município cuja competência lhe seja delegada por ente tributário, mediante convênio; Fiscalizar pedidos de inscrições em cadastro de contribuintes municipais e licenças de localização e funcionamento de acordo com a legislação e especificações técnicas e manter atualizados os respectivos cadastros e licenças; Fiscalizar utilizações de documentos fiscais e outras obrigações acessórias, conforme legislação; Fiscalizar o cumprimento da legislação tributária; Participar na elaboração de normas de serviço para orientar a execução dos programas de fiscalização; Realizar análises comparativas das atividades dos contribuintes visando sua adequada caracterização fiscal; Realizar levantamento socioeconômico dos contribuintes, visando apurar dados para composição da base de cálculo do ISS estimado; Verificar atividades, horário de funcionamento, localização e outras especificações de atividades comerciais e industriais, segundo normatização e especificações técnicas em vigor; Outras atividades inerentes à ação fiscalizadora e correlatas a função, inclusive conduzir veículos da frota municipal para o desempenho da função, ressalvadas as atribuições privativas de Advogado do Município ou Assessor Jurídico.
ESCOLARIDADE: curso superior completo em Administração, Ciências Contábeis, Direito ou Economia.
COMPLEMENTARES: Conhecimento específico na área, CNH categoria “B”.
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e ficam revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal João Cappelletto, aos 16 dias do mês de outubro de 2019.
ODAIR GUERREIRO OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Braganey – PR