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Congresso

Secretaria Municipal de Administração · 20 de fevereiro de 2024

LEI Nº 875/2024

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LEI Nº 875/2024

SUSPENDE POR 180 DIAS AS EXIGÊNCIAS DO ARTIGO 11, DA LEI N° 760/2019

O PREFEITO MUNICIPAL DE BRAGANEY, Estado do Paraná, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam suspensas, por 180 (cento e oitenta) dias, as exigibilidades previstas no artigo 11, §1° e suas alíneas, bem como a alínea “b” do §2°, da Lei Municipal n° 760 de 5 de setembro de 2019, para o ocupante do cargo de Controlador Geral do Município.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrario.

Paço Municipal João Cappelletto, aos 16 dias do mês de fevereiro de 2024.

ODAIR GUERREIRO OLIVEIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2964, em 20 de fevereiro de 2024. Código identificador A4DDEF69: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.