Câmara Municipal de Braganey · 11 de junho de 2026
DECRETO Nº. 04/2026-APROVA PRESTAÇÃO DE CONTAS
CÂMARA MUNICIPAL DE BRAGANEY
DECRETO Nº. 04/2026-APROVA PRESTAÇÃO DE CONTAS
DECRETO LEGISLATIVO N° 4, DE 2026.
Aprova as contas da Prefeitura Municipal de Braganey, relativas ao exercício de 2024, e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Braganey, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Presidente, Promulgo o seguinte: Decreto Legislativo
Art. 1º Ficam aprovadas as contas da Prefeitura Municipal de Braganey, relativas ao exercício de 2024, exceção feita aos atos porventura pendentes de apreciação do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Paraná.
Art. 2º Ficam fazendo parte integrante deste Decreto Legislativo os pareceres do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Paraná e o Parecer desta Comissão.
Parágrafo único. Nos termos regimentais a Secretaria Administrativa da Casa encaminhará cópia dos referidos pareceres ao Chefe do Executivo e ao Tribunal de Contas.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação oficial.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Braganey, 10 de Junho de 2026.
ADRIANO DA SILVA
Presidente