Secretaria Municipal de Administração · 7 de agosto de 2026
DECRETO N° 39/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO N° 39/2026
Decreto n° 39/2026
Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.
O Prefeito Municipal de MUNICIPIO DE BRAGANEY, PR, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orçamentária nº
937/2025 de 16/12/2025.
Decreta:
Art.
1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$7.000.864,35 (sete milhões e oitocentos e sessenta e quatro reais e trinta e cinco centavos), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.
Suplementação
04
SECRETARIA DE FINANÇAS
04.001
GABINETE DO SECRETÁRIO
04.001.04.123.0005.2.013
GESTÃO FINANCEIRA, CONTÁBIL E TRIBUTÁRIA MUNICIPAL
59 - 3.3.90.93.00.00
1672
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
222,96
59 - 3.3.90.93.00.00
1673
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
72,73
59 - 3.3.90.93.00.00
1861
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
65,29
59 - 3.3.90.93.00.00
1871
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
210,15
05
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
05.002
DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
05.002.12.361.0011.2.017
ACESSO E QUALIDADE NO ENSINO FUNDAMENTAL MUNICIPAL
84 - 3.3.90.30.00.00
1081
MATERIAL DE CONSUMO
15.600,71
05.002.12.365.0011.2.044
FORTALECIMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL – ETAPA PRÉ-ESCOLA
118 - 3.3.90.30.00.00
1081
MATERIAL DE CONSUMO
5.524,00
05.002.12.365.0018.2.016
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL MUNICIPAL
128 - 3.3.90.30.00.00
1081
MATERIAL DE CONSUMO
21.071,00
06
SECRETARIA DE SAUDE
06.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
06.001.10.301.0029.2.028
SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE MUNICIPAL
178 - 3.3.90.39.00.00
1376
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
125.587,50
08
SECRETARIA DE OBRAS, URBANISMO E TRANSPORTE
08.003
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS E PAISAGISMO
08.003.15.451.0006.2.043
INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS
303 - 4.4.90.51.00.00
1867
OBRAS E INSTALAÇÕES
1.000.000,00
08.004
DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE
08.004.26.782.0007.1.004
PAVIMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO VIÁRIA MUNICIPAL
323 - 3.3.90.39.00.00
1478
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
30.156,00
327 - 4.4.90.51.00.00
1887
OBRAS E INSTALAÇÕES
5.789.000,00
10
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
10.004
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
10.004.08.244.0014.2.077
BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA- CRAS
403 - 3.1.90.11.00.00
1852
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
6.825,76
404 - 3.1.90.13.00.00
1852
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
1.187,68
10.004.08.244.0016.2.075
FORTALECIMENTO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL – CREAS
416 - 3.1.90.11.00.00
1852
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
4.648,90
417 - 3.1.90.13.00.00
1852
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
691,67
Total Suplementação:
7.000.864,35
Art 2º - Para atender o disposto no Artigo 1° deste Decreto, utilizar-se-á os recursos resultantes de Excesso de arrecadação, de acordo com o Artigo n° 43 da Lei Federal n° 4.320/64, conforme descriminação abaixo:
Receita
Receita: 1.3.2.1.01.1.1.01 Remuneração de Depósitos Bancários - Geral - Principal - Fonte: 1672
222,96
Receita: 1.3.2.1.01.1.1.01 Remuneração de Depósitos Bancários - Geral - Principal - Fonte: 1673
72,73
Receita: 1.3.2.1.01.1.1.01 Remuneração de Depósitos Bancários - Geral - Principal - Fonte: 1861
65,29
Receita: 1.3.2.1.01.1.1.01 Remuneração de Depósitos Bancários - Geral - Principal - Fonte: 1871
210,15
Receita: 1.7.1.5.50.0.1 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DE COMPLEMENTAÇÃO DA
42.195,71
Receita: 1.7.1.9.99.0.1.03 Emenda individual Impositivas- Paulo Litro - Fonte: 1478
30.156,00
Receita: 1.7.2.3.50.0.1.06 Programa Estadual de Fortalecimento da Atenção Primária à Saúde-
125.587,50
Receita: 1.7.2.9.51.0.1 TRANSFERÊNCIAS DE ESTADOS DESTINADAS À ASSISTÊNCIA
13.354,01
Receita: 2.4.2.2.54.0.1 Transferências de Convênios dos Estados destinadas a Programas de
1.000.000,00
Receita: 2.4.2.2.99.0.1.11 Pavimentação de Estrada Rurais - Convenio 066-2026 - Fonte: 1887
5.789.000,00
Total da Receita:
7.000.864,35
Art 3º - Este Projeto Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de MUNICIPIO DE BRAGANEY, Estado do PR, em 1 de Julho de 2026.
VALDIR ZIELINSKI
Prefeito