Secretaria Municipal de Administração · 15 de junho de 2023
LEI Nº 857/ 2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 857/ 2023
Dispõe sobre os casos de contratação de pessoal por tempo determinado para atender as necessidades temporárias e de excepcional interesse público.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BRAGANEY, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a contratação de pessoal por prazo determinado para atender necessidades temporárias e de excepcional interesse público, nos casos de:
I – calamidade pública;
II – combate à surtos epidêmicos;
III – assistência às emergências em saúde pública;
IV – substituição de servidor público do quadro efetivo afastado por ocasião de:
férias;
licença prêmio;
licença maternidade;
licença para atividade política;
tratamento de saúde por mais de 30 (trinta) dias.
§ 1° O Decreto que reconhecer a situação de emergência ou estado de calamidade pública tratará do número de vagas e demais critérios da admissão de pessoal.
§ 2° Nas substituições, a contratação deverá ser precedida de teste seletivo simplificado e aplicação de prova, sem prejuízo à análise de títulos, em vista da qualificação profissional e o grau de escolaridade do servidor público substituído.
§ 3° O processo seletivo simplificado terá validade de 1 (um) ano, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período.
Art. 2° O contrato de trabalho por prazo determinado será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT e legislação previdenciária geral, podendo ser prorrogado uma vez, desde que para a substituição do mesmo servidor público, não podendo ultrapassar o prazo de 2 (dois) anos.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal João Cappelletto, aos 14 dias do mês de junho de 2023.
ODAIR GUERREIRO OLIVEIRA
Prefeito Municipal