Secretaria Municipal de Administração · 12 de junho de 2024
LEI Nº 884/2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 884/2024
Fixa o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Cargos em Comissão do Município de Braganey para a legislatura 2025/2028 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BRAGANEY, Estado do Paraná, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 64,I da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a Seguinte Lei:
Art. 1º O subsídio mensal do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Cargos em Comissão do Município de Braganey-Pr, para legislatura de 2025 a 2028, fixando nos seguintes valores:
CARGO
Símbolo
VALOR
Prefeito
R$ 21.390,00
Vice-Prefeito
R$ 7.192,00
Assessor Jurídico do Gabinete
CC-1
R$ 8.060,00
Secretários (Agentes Políticos)
CC-2
R$ 7.192,00
Controlador Interno
CC-2
R$ 7.192,00
Diretor de Departamento
CC-3
R$ 4.340,00
Assessor de Imprensa e Divulgação
CC-4
R$ 2.480,00
Chefe de Divisão
CC-4
R$ 2.480,00
Chefe de Setor
CC-5
R$ 1.612,00
Assessor de Unidade Administrativa
CC-5
R$ 1.612,00
Art. 2º Os subsídios fixados por está Lei serão atualizados respeitando como limite máximo a correção inflacionária dos meses anteriores à concessão da respectiva reposição, apurada segundo o indicador oficial para efeito de proteção assegurada no art. 37, X da Constituição Federal.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a lei municipal n. 796/2020, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.
Paço Municipal João Cappelletto, aos 11 dias do mês de Junho de 2024.
ODAIR GUERREIRO OLIVEIRA
Prefeito Municipal