Secretaria Municipal de Administração · 10 de fevereiro de 2026
LEI Nº 942/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 942/2026
Ementa: Autoriza a inclusão de Projeto/Atividade no Plano Plurianual – PPA Nº 928/2025, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO nº 929/2025, e a abertura de Crédito Especial na Lei Orçamentária Anual – LOA nº 937/2025 do Município de Braganey, para aquisição de terreno, e dá outras providências.
Art. 1º
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano Plurianual – PPA 2026–2029 do Município de Braganey o seguinte Projeto/Atividade: Aquisição de Terreno:
• Órgão: Secretaria de Administração e Planejamento
• Projeto/Atividade: Aquisição de Terreno
• Objetivo: Possibilitar a futura implantação de Unidade de Saúde, visando à ampliação e melhoria da estrutura de atendimento à população do Município de Braganey.
Art. 2º
Fica igualmente autorizada a inclusão do Projeto/Atividade de que trata o artigo anterior na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2026, compatibilizando-se as metas e prioridades da Administração Municipal.
Art. 3º
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial na Lei Orçamentária Anual – LOA 2026, no valor de R$ 821.442,03 ( Oitocentos e vinte um mil quatrocentos e quarenta e dois reis e três centavos) , para atender à seguinte dotação orçamentária:
• Órgão: Secretaria de Administração e Planejamento
• Função: 04- Administração
• Subfunção: 121- Planejamento e Orçamento
• Projeto/Atividade: Aquisição de Terreno
• Elemento de Despesa: 4.4.90.61 – Aquisição de Imóveis
• Fonte de Recursos: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
Art. 4º
O crédito especial autorizado será coberto com recursos provenientes da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, §1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/1964, conforme discriminado em anexo.
Órgão
05 – Secretaria de Educação e Cultura
Unidade
003 – Departamento de Cultura
Projeto/Atividade
1016
Denominação
Construção e Estruturação do Centro de Eventos
Categoria Econômica
4.4.90.51 – Obras e Instalações
Fonte de Recurso
1000
Valor (R$)
395.000,00
Órgão
08 – Secretaria de Obras, Urbanismo e Transporte
Unidade
002 – Departamento de Obras
Projeto/Atividade
1014
Denominação
Desenvolvimento Habitacional Municipal
Categoria Econômica
4.4.90.51 – Obras e Instalações
Fonte de Recurso
1000
Valor (R$)
100.000,00
Órgão
09 – Secretaria de Industria, Comercio e Turismo
Unidade
002 – Departamento de Industria Comercio e Turismo
Projeto/Atividade
1015
Denominação
Infraestrutura Municipal- edificação de Barracões
Categoria Econômica
4.4.90.51 – Obras e Instalações
Fonte de Recurso
1000
Valor (R$)
300.000,00
Órgão
10 – Secretaria de Assistência Social
Unidade
004 – Fundo Municipal de Assistência Social
Projeto/Atividade
1005
Denominação
Implantação de Nova Unidade do CREAS
Categoria Econômica
4.4.90.51 – Obras e Instalações
Fonte de Recurso
1000
Valor (R$)
26.442,03
Art. 5º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal João Cappelletto, aos 09 dias do mês de fevereiro de 2026.
VALDIR ZIELINSKI
Prefeito Municipal de Braganey