Secretaria Municipal de Administração · 24 de abril de 2019
EXTRATO DA JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DO CHAMAMENTO PÚBLICO 01/2019 COM BASE NO ART. 30 – VI DA LEI 13.019/2014, ALTERADA PELA LEI 13.204/2015 – DECRETO MUNICIPAL Nº 103/2016.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DA JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DO CHAMAMENTO PÚBLICO 01/2019 COM BASE NO ART. 30 – VI DA LEI 13.019/2014, ALTERADA PELA LEI 13.204/2015 – DECRETO MUNICIPAL Nº 103/2016.
2.1 – DA NECESSIDADE DO OBJETO
A Secretaria Municipal de Educação e Cultura e a Comissão de Seleção instituída por meio da portaria 143/2016, destinada a avaliar propostas apresentadas pelas Organizações da Sociedade Civil para celebração de Termos de Colaboração, Termo de Fomento ou Acordos de Cooperação, de que trata a Lei Federal no 13.019/2014, em regime de mútua colaboração, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, OPINA pela parceria na modalidade Termo de Cooperação – com a seguinte OSC: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DEBRAGANEY - APAE, MANTENEDORA DA ESCOLA RAIOS DE LUZ -EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO ESPECIAL.
O Município tem a obrigação através de um conjunto integrado de ações, de garantir o atendimento às necessidades básicas promovendo e incentivando a fomento da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
As organizações da sociedade civil e demais movimentos sociais acumulam, durante anos, um grande capital de experiências e conhecimentos sobre formas inovadoras de enfrentamento das questões sociais e de garantia de direitos.
A partir dessa colaboração é possível qualificar políticas públicas e promover sua aderência às demandas sociais. A participação como instrumento necessário de gestão pública que, ao apontar direções e criar consensos e prioridades para ação estatal, contribui para o salto pretendido entre a igualdade formal, jurídico-legal (todos iguais perante a lei), e a igualdade material, econômica.
Desta forma, os arranjos institucionais devem propiciar uma atuação colaborativa entre a Administração Pública e organizações da sociedade civil, ampliando o alcance, a diversidade e a capilaridade das políticas públicas, diante da enorme complexidade dos problemas sociais.
Sob essa ótica, a abertura de espaços dentro da Administração Pública para a participação das organizações da sociedade civil é fundamental para a formulação, monitoramento, execução e fiscalização das políticas públicas.
O Município de Braganey possui alunos com necessidades educacionais especiais as quais precisam ter assegurado sua educação de qualidade, de acordo com suas particularidades, possibilitando o máximo de desenvolvimento e autonomia visando a melhoria em sua qualidade de vida.
A APAE de Braganey é uma instituição que vem sendo parceira do Poder Público Municipal, alçando sempre índices de satisfação quanto ao trabalho por ela realizada, justificando-se a necessidade da parceria por ter estudantes do município concedente e os mesmos apresentarem afinidades com os profissionais da referida OSC e já estarem habilitados a fazerem o percurso do município de moradia ao município da escola.