Secretaria Municipal de Administração · 18 de maio de 2018
LEI Nº725/2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº725/2018
SUMULA: DISPÕE SOBRE INCLUSÃO NO PPA 2018-2021 LEI MUNICIPAL Nº 707/2017, BEM COMO AS METAS PRIORITÁRIAS DA LDO PARA 2018, LEI MUNICIPAL Nº 695/2017 E INCLUSÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 711/2017, LOA 2018, DESTINADA A CONSTRUÇÃO DE PONTOS DE ONIBUS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de Braganey, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a acrescentar meta no PLANO PLURIANUAL, aprovado pela Lei Municipal nº 707/2017, para execução no Exercício de 2018, conforme segue:
ÓRGÃO 08.000
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTE
UNIDADE 08.002
DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA /NATUREZA DESPESA
TIPO
AÇÃO
OBJETIVO
UNIDADE MEDIDA
FONTE RECURSO
METAS 2018
08.002.26.782.0026 1.017
P
Construção de Ponto de ônibus
Construir pontos de ônibus para passageiros
Unid.
1000
58.440,00
Artigo 2º - De conformidade com o artigo 1º, fica alterada a Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2018, da seguinte forma:
PROGRAMA
TRANSPORTE E TRANSITO
OBJETIVO
Ofertar a população serviços de transportes , bem como proporcionar condições de trafegabilidade e segurança
TIPO
AÇÃO/ PRODUTO
PRODUTO
UNIDADE MEDIDA
VALOR R$
P
Construção de Ponto de ônibus
Obra
obra
58.440,00
Artigo 3º – Conforme alterações efetuadas no artigo 1º e 2º desta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a incluir na Lei orçamentária Anual para 2018 o valor de R$ 58.440,00 (cinquenta e oito mil quatrocentos e quarenta reais), conforme discriminação:
ESPECIFICAÇÃO
FUNÇÃO
SUB FUNÇAO
PROGRAMA
PROJ ATIV
NATUREZA DESPESA
FONTE
TOTAL
Transporte
26
Transporte Rodoviário
26
782
Programa Transporte e Trânsito
26
782
0026
Construção de Pontos de Ônibus
26
782
0026
1.017
4.4.90.51.00
1000
58.440,00
TOTAL
58.440,00
Artigo 4º – Como recursos para abertura do Crédito Adicional Especial de que trata a presente Lei, na forma do disposto pelo Artigo 43 da Lei 4320 de 17 de março de 1964, o Superávit Financeiro recursos livres.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL JOÃO CAPPELLETTO, aos 17 dias do mês de maio de 2018.
ODAIR GUERREIRO OLIVEIRA
Prefeito Municipal