Secretaria Municipal de Administração · 23 de novembro de 2023
LEI Nº871/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº871/2023
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento do município de Braganey- PR, para o exercício de 2023
A Câmara Municipal de Braganey, Estado do Paraná, aprovará, e eu, ODAIR GUERREIRO OLIVEIRA, Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2023 do município de Braganey-PR.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do município de Braganey-PR, para o exercício de 2023, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.928.412,48 (um milhão novecentos e vinte e oito mil quatrocentos e doze reais e quarenta e oito centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das seguintes dotações orçamentárias.
Suplementação
05
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
05.001
GABINETE DO SECRETARIO
05.001.12.122.0002.2.037.
MANUTENÇAO DO GABINETE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
779-3.1.90.11.00.00
104
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
45.000,00
780-3.1.90.13.00.00
104
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
20.000,00
155-3.3.90.30.00.00
103
MATERIAL DE CONSUMO
25.000,00
05.002
DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
05.002.12.361.0011.2.017.
IMPLEMENTAR AS AÇÕES DO ENSINO FUNDAMENTAL
828-3.3.90.30.00.00
103
MATERIAL DE CONSUMO
30.000,00
05.002.12.361.0011.2.022
MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
191-3.1.90.11.00.00
103
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
60.000,00
200-3.3.90.39.00.00
103
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
20.000,00
195-3.3.90.30.00.00
103
MATERIAL DE CONSUMO
50.000,00
05.002.12.365.0011.2.044.
IMPLEMENTAR AS AÇÕES DA PRÉ ESCOLA
219-3.1.90.11.00.00
103
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
40.000,00
221-3.1.90.13.00.00
103
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
9.000,00
05.002.12.365.0018.2.016.
IMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES DA EDUCAÇÃO INFANTIL
238-3.1.90.11.00.00
104
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
250.000,00
242-3.1.90.13.00.00
104
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
54.000,00
836-3.3.90.30.00.00
103
MATERIAL DE CONSUMO
25.000,00
05.002.12.367.0027.2.035.
APRIMORAMENTO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL
262-3.3.50.43.00.00
102
SUBVENÇÕES SOCIAIS
127.912,48
783-3.1.90.11.00.00
104
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
50.000,00
784-3.1.90.13.00.00
104
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
10.000,00
06
SECRETARIA DE SAUDE
06.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
06.001.10.301.0029.2.028.
AÇÕES EM ATENÇÃO BÁSICA DE SAUDE
292-3.1.90.11.00.00
303
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
500.000,00
298-3.3.90.30.00.00
303
MATERIAL DE CONSUMO
80.000,00
300-3.3.90.32.00.00
303
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
80.000,00
306-3.3.90.39.00.00
303
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
100.000,00
06.001.10.301.0029.2.049
MANUTENÇÃO DO CONSÓRCIO INTERGESTORES PARANÁ SAÚDE
318-3.3.72.32.00.00
303
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
40.000,00
06.001.10.302.0031.2.030
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA
322-3.3.71.70.00.00
303
RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
160.000,00
324-3.3.90.39.00.00
303
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
30.000,00
06.003
DEPARTAMENTO DE FARMACIA
06.003.10.301.0030.2.029.
MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE FARMÁCIA
350-3.1.90.11.00.00
303
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
28.000,00
351- 3.1.90.13.00.00
303
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
5.000,00
06.004
DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAUDE
06.004.10.304.0032.2.031.
AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, AMBIENTAL E SAÚDE DO TRABALHADOR
361-3.1.90.11.00.00
510
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
5.000,00
364-3.1.90.13.00.00
510
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
4.000,00
06.004.10.305.0032.2.032.
AÇÕES DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
379-3.1.90.11.00.00
303
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
9.000,00
10
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
10.004
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
10.004.08.243.0014.2.065.
ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES – FMAS
794-3.3.90.39.00.00
1934
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
6.000,00
10.004.08.244.0014.2.061.
ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO NO EIXO DA PSB PARA INDIVÍDUOS E FAMÍLIAS
903-3.1.90.11.00.00
1934
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
32.000,00
904-3.1.90.13.00.00
1934
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
7.000,00
10.004.08.244.0016.2.075.
ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE PARA INDIVÍDUOS E
884-3.1.90.11.00.00
812
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
22.000,00
885-3.1.90.13.00.00
812
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
4.500,00
Total Suplementação:
1.928.412,48
Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, será utilizado como recurso o Anulação de Dotação, no valor de R$ 1.928.412,48 (um milhão novecentos e vinte e oito mil quatrocentos e doze reais e quarenta e oito centavos), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.
Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.
02
GABINETE DO PREFEITO
02.001
GABINETE DO PREFEITO
02.001.04.122.0002.2.002.
ATIVIDADES GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
10-4.4.90.52.00.00
000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
12.000,00
02.002
CHEFIA DE GABINETE
02.002.04.122.0002.2.003.
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES CHEFIA DE GABINETE
23-4.4.90.52.00.00
000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
12.000,00
02.003
ASSESSORIA JURÍDICA
02.003.04.121.0002.2.004.
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES JURIDICA
34-4.4.90.52.00.00
000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
8.000,00
02.004 02.004.04.122.0002.2.005.
CONTROLADORIA GERAL MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CONTROLADORIA GERAL
45-4.4.90.52.00.00
000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
12.720,00
02.005
ASSESSORIA DE IMPRENSA E DIVULGAÇÃO
02.005.04.122.0002.2.006.
MANUTENÇÃO ATIVIDADES DA ASSESSORIA DE IMPRENSA E DIVULGAÇÃO
55-4.4.90.52.00.00
000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
10.600,00
02.006
JUNTA DE SERVIÇO MILITAR
02.006.04.122.0002.2.007.
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA JUNTA DE SERVIÇO MILITAR
65-4.4.90.52.00.00
000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
10.600,00
03
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
03.001
GABINETE DO SECRETÁRIO
03.001.04.122.0002.2.010.
MANUTENÇÃO DO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DO PIQUIRI
82-4.4.71.70.00.00
000
RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
12.000,00
04
SECRETARIA DE FINANÇAS
04.002
DIVISÃO DE CONTABILIDADE E TESOURARIA
04.002.04.123.0005.2.013.
MANUTENÇÃO DIVISÃO DE CONTABILIDADE E TESOURARIA
128-4.4.90.52.00.00
000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
15.000,00
05
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
05.001
GABINETE DO SECRETARIO
05.001.12.122.0002.1.007.
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA EDUCAÇÃO
144-4.4.90.52.00.00
104
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
42.400,00
05.002
DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
05.002.12.361.0011.1.012.
ADQUIRIR VEÍCULOS TRANSPORTE ESCOLAR
170-4.4.90.52.00.00
104
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
42.400,00
05.002.12.361.0011.2.017.
IMPLEMENTAR AS AÇÕES DO ENSINO FUNDAMENTAL
172-3.1.90.11.00.00
102
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
90.812,48
05.002.12.365.0018.2.016.
IMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES DA EDUCAÇÃO INFANTIL
236-3.1.90.11.00.00
102
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
31.800,00
240-3.1.90.13.00.00
102
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
5.300,00
06
SECRETARIA DE SAUDE
06.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
06.001.10.301.0029.1.011.
AMPLIAÇÃO E REFORMA DE UNIDADES DE SAÚDE
286-4.4.90.51.00.00
303
OBRAS E INSTALAÇÕES
106.000,00
07
SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
07.002
DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
07.002.18.541.0009.2.040.
MELHORIA NA INFRAESTRUTURA DO ATERRO SANITÁRIO
408-4.4.90.52.00.00
000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
30.698,00
07.002.18.541.0009.2.082.
GESTÃO DAS POLITICAS PUBLICAS DE MEIO AMBIENTE
416-4.4.90.52.00.00
000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
10.600,00
08
SECRETARIA DE OBRAS, URBANISMO E TRANSPORTE
08.001
GABINETE DO SECRETÁRIO
08.001.15.122.0002.2.041.
MANUTENÇÃO DO GABINETE DO SECRETARIO DE OBRAS, URBANISMO E TRANS
446-4.4.90.52.00.00
000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
21.200,00
08.002
DEPARTAMENTO DE OBRAS
08.002.04.451.0006.1.014.
IMPLANTAÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS
447-4.4.90.61.00.00
000
AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
400.000,00
08.003
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS E PAISAGISMO
08.003.15.451.0006.1.001.
OBRAS DE INFRAESTRUTURA URBANA
462-4.4.90.51.00.00
000
OBRAS E INSTALAÇÕES
119.000,00
08.003.15.452.0010.2.086.
EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA PUBLICA
489-4.4.90.52.00.00
000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
15.000,00
08.004
DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE
08.004.26.782.0007.1.004.
PAVIMENTAÇÃO DE VIAS RURAIS
491-4.4.90.51.00.00
000
OBRAS E INSTALAÇÕES
105.000,00
08.004.26.782.0007.1.009.
AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS, VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS PARA FROTA MUNICIP
492-4.4.90.52.00.00
000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
105.000,00
08.004.26.782.0007.2.046.
MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DA MALHA VIÁRIA
505-4.4.90.52.00.00
000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
21.200,00
09
SECRETARIA DE INDUSTRIA, COMERCIO E TURISMO
09.002
DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA COMERCIO E TURISMO
09.002.22.661.0022.1.015.
CONSTRUÇÃO DE BARRACÕES
516-4.4.90.51.00.00
000
OBRAS E INSTALAÇÕES
470.000,00
10
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
10.004
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
10.004.08.243.0016.2.071.
ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO NO EIXO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE M
601-3.3.90.30.00.00
1934
MATERIAL DE CONSUMO
13.280,00
10.004.08.243.0016.2.072.
ATENDIMENTO EIXO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE CRIANÇAS E ADOLESC
614-4.4.90.52.00.00
000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
10.600,00
10.004.08.244.0008.1.006.
AQUISIÇÃO DE VEICULO PARA ASSISTENCIA SOCIAL
620-4.4.90.52.00.00
000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
31.800,00
10.004.08.244.0008.2.058.
MANUTENÇÃO E APOIO À ORGANIZAÇÃO E GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA FA
623-3.3.90.39.00.00
1940
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
4.000,00
624- 4.4.90.52.00.00
1940
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.000,00
10.004.08.244.0014.1.002.
AMPLIAÇÃO DA UNIDADE DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL –
628-4.4.90.51.00.00
000
OBRAS E INSTALAÇÕES
53.000,00
10.004.08.244.0014.2.064.
MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE CENTROS COMUNITÁRIOS BRAGANEY E LO
642-4.4.90.52.00.00
000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
16.200,00
641-3.3.90.39.00.00
1934
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
6.000,00
639- 3.3.90.30.00.00
1934
MATERIAL DE CONSUMO
19.720,00
10.004.08.244.0016.1.005.
CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE DE CENTRO DE REFERENCIA ESPECIALIZADO D
648-4.4.90.51.00.00
000
OBRAS E INSTALAÇÕES
53.000,00
11
SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER
11.001
GABINETE DO SECRETARIO
11.001.27.812.0020.2.069.
MANUTENÇÃO DO GABINETE SECRETARIA DE ESPORTE
727-4.4.90.52.00.00
000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
9.482,00
Total Redução:
1.928.412,48
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Braganey, em 22 novembro, 2023.
ODAIR GUERREIRO OLIVEIRA
Prefeito Municipal