Secretaria Municipal de Administração · 4 de novembro de 2025
LEI Nº 931/2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 931/2025
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DA DESTINAÇÃO DAS ÁREAS CLASSIFICADAS COMO UTILIDADE PÚBLICA DOS TERRENOS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE BRAGANEY, REGISTRADAS SOB AS MATRÍCULAS Nº 14.467; 14.468; 14.469; 14.470; 14.522, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BRAGANEY, Estado do Paraná, aprovou e eu, VALDIR ZIELINSKI, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica desafetada a destinação das áreas classificadas como utilidade pública dos terrenos pertencentes ao Município de Braganey, registradas no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Corbélia, sob as matrículas nº 14.467, 14.468, 14.469, 14.470 e 14.522.
Artigo 2º - A desafetação de que trata o artigo anterior tem por finalidade retirar das referidas matrículas a destinação pública nelas constante, possibilitando ao Município sua adequada regularização e utilização conforme o interesse público.
Artigo 3º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a promover, junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, todas as medidas necessárias para a averbação desta Lei nas respectivas matrículas, bem como a atualização cadastral e documental das áreas descritas.
Artigo 4º - As áreas desafetadas permanecem de propriedade do Município de Braganey.
Artigo 5º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL JOÃO CAPPELLETTO, aos 03 dias do mês de novembro de 2025.
VALDIR ZIELINSKI
Prefeito Municipal