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Congresso

Secretaria Municipal de Administração · 16 de outubro de 2018

LEI Nº 737/2018

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LEI Nº 737/2018

SÚMULA: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº510/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Braganey, Estado do Paraná aprovou, e Eu, ODAIR GUERREIRO OLIVEIRA, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:

Art. 1º. Fica alterada a tabela do Anexo III da Lei Municipal nº 510/2012, envolvendo contribuição para o custeio da iluminação pública COSIP, que passa a vigorar com a redação constante no Anexo desta Lei.

Art. 2º. A atualização dos valores na tabela anexa seguira o mesmo índice de correção aplicada na UVC (Unidade de Valor para Custeio).

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL JOÃO CAPELLETTO, aos 15 de Outubro de 2018.

ODAIR GUERREIRO OLIVEIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1612, em 16 de outubro de 2018. Código identificador 9945E720: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.