Secretaria Municipal de Administração · 4 de outubro de 2018
LEI Nº 733/2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 733/2018
SUMULA: DISPÕE SOBRE INCLUSÃO NO PPA 2018-2021 LEI MUNICIPAL Nº 707/2017, BEM COMO AS METAS PRIORITÁRIAS DA LDO PARA 2018, LEI MUNICIPAL Nº 695/2017 E INCLUSÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 711/2017, LOA 2018, DESTINADO A MANUTENÇÃO DO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DO PIQUIRI, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de Braganey, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a acrescentar meta no PLANO PLURIANUAL, aprovado pela Lei Municipal nº 707/2017, para execução no Exercício de 2018, conforme segue:
ÓRGÃO 03.000
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
UNIDADE 03.001
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA /NATUREZA DESPESA
TIPO
AÇÃO
OBJETIVO
UNIDADE MEDIDA
FONTE RECURSO
METAS 2018
03.001.04.122.0002
2.071
P
MANUTENÇÃO DO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DO PIQUIRI
Participar do Consórcio Intermunicipal Piquiri conforme Consolidação do Protocolo de Intenções.
Unidade
1000
21.000,00
Artigo 2º - De conformidade com o artigo 1º, fica alterada a Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2018, da seguinte forma:
PROGRAMA
PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO E DE PLANEJAMENTO
OBJETIVO
Atender as Secretarias, Assessorias e Departamentos municipais na execução de suas atividades administrativas, necessárias para dar suporte a implantação dos projetos e programas
TIPO
AÇÃO/ PRODUTO
PRODUTO
UNIDADE MEDIDA
VALOR R$
P
Manutenção do Consorcio Intermunicipal do Piquiri
Manutenção
Unidade
21.000,00
Artigo 3º – Conforme alterações efetuadas no artigo 1º e 2º desta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a incluir na Lei orçamentária Anual para 2018 o valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), conforme discriminação:
ESPECIFICAÇÃO
FUNÇÃO
SUB FUNÇAO
PROGRAMA
PROJ ATIV
NATUREZA DESPESA
FONTE
TOTAL
Administração
04
Administração Geral
04
122
Programa de Apoio Administrativo e de Planejamento
04
122
0002
Manutenção do Consorcio Intermunicipal do
Piquiri
04
122
0017
2.071
3.1.71.70.00
1000
6.000,00
3.3.71.70.00
1000
14.954,55
4.4.71.70.00
1000
45,45
TOTAL
21.000,00
Artigo 4º – Como recursos para abertura do Crédito Adicional Especial de que trata a presente Lei, na forma do disposto pelo Artigo 43 da Lei 4320 de 17 de março de 1964, o Superávit Financeiro recursos livres.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL JOÃO CAPPELLETTO, aos 03 dias do mês de outubro de 2018.
ODAIR GUERREIRO OLIVEIRA
Prefeito Municipal