Secretaria Municipal de Administração · 12 de dezembro de 2019
LEI Nº 773/2019
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 773/2019
SUMULA: Altera Artigo 1º da Lei nº 688/2017, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com Consorcio Intergestores Paraná Saúde e dá outras providencias.
A CAMARA MUNICIPAL DE BRAGANEY, ESTADO DO PARANA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - O Artigo 1º da Lei nº 688/2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal Gestor Municipal do Sistema único de Saúde – SUS, autorizado a firmar Convênio com o Consórcio Intergestores Paraná Saúde, objetivando a operacionalização das ações de assistência farmacêutica, através da aquisição de medicamentos essenciais à população usuária do SUS, no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais) por ano.”
Artigo 2º - Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL JOÃO CAPPELLETTO, aos 11 dias do mês de dezembro de 2019.
ODAIR GUERREIRO OLIVEIRA
Prefeito Municipal