Secretaria Municipal de Administração · 3 de junho de 2022
LEI Nº 823/2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 823/2022
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Especial no Orçamento do município de Braganey- PR, para o exercício de 2022.
A Câmara Municipal de Braganey, Estado do Paraná, aprovará, e eu, ODAIR GUERREIRO OLIVEIRA, Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte
LEI.
Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Especial para o exercício de 2022 do município de Braganey-PR
.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do município de Braganey-PR, para o exercício de 2022, um crédito Especial no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das seguintes dotações orçamentárias.
Suplementação
03
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
03.002
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
03.002.04.121.0002.2.009
MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
803-3.3.90.47.00.00
000
OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS
2.000,00
05
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
05.002
DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
05.002.12.361.0011.2.022
MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
804-3.3.90.47.00.00
103
OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS
5.000,00
Total Suplementação
7.000,00
Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, será utilizado como recurso o Anulação de Dotação, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.
Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.
03
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
03.002
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
03.002.04.121.0002.2.009
MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
83-3.3.90.35.00.00
000
SERVIÇOS DE CONSULTORIA
2.000,00
05
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
05.002
DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
05.002.12.361.0011.2.022.
MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
187-3.3.90.36.00.00
103
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
5.000,00
Total Redução
7.000,00
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Braganey,Estado do Paraná, em 02 de junho de 2022.
ODAIR GUERREIRO OLIVEIRA
Prefeito Municipal