Secretaria Municipal de Administração · 27 de novembro de 2017
LEI Nº 712/2017
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 712/2017
SUMULA: Dispõe sobre alteração do PPA 2014-2017 Lei Municipal nº 558/2013, bem como as metas prioritárias da LDO 2017, Lei Municipal nº 666/2016 e inclusão na Lei Municipal nº 675/2016, LOA 2017, destinado a abertura de Credito Adicional Especial, e da outras providências.
A Câmara Municipal de Braganey, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a acrescentar meta no PLANO PLURIANUAL, aprovado pela Lei Municipal nº 558/2013, para execução no Exercício de 2017, conforme segue:
ÓRGÃO12
SECRETARIA DE SAUDE
UNIDADE 12.007
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
/NATUREZA DESPESA
TIPO
AÇÃO
OBJETIVO
UNIDADE MEDIDA
FONTE RECURSO
META 2017
12.007.10.301.0049.1030
P
Execução do Programa de Atenção Primária à Saúde – APSUS
Executar o Programa de Atenção Primária - APSUS de acordo com as normas estabelecidas pela SESA
Veículo
357
240.000,00
511
35.000,00
Artigo 2º - De conformidade com o artigo 1º, a Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2017 fica também alterada da seguinte forma:
PROGRAMA
INVESTIMENTOS SMS
OBJETIVO
ESTRUTURAR AS UNIDADES BASICAS DE SAUDE ADQUIRIR EQUIPAMENTOS, MOVEIS E VEICULOS
TIPO
AÇÃO/ PRODUTO
PRODUTO
UNIDADE MEDIDA
QUANTIDADE
VALOR R$
P
Execução do Programa de Qualificação da Atenção Primária à Saúde – APSUS
Micro ônibus
Unidade
01
275.000,00
Artigo 3º – Conforme alterações efetuadas no artigo 1º e 2º desta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no vigente orçamento – Lei orçamentária Anual 2017 um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 275.000.00 (duzentos e sessenta e cinco mil reais), conforme discriminação:
ESPECIFICAÇÃO
FUNÇÃO
SUB FUNÇAO
PROGRAMA
PROJ ATIV
NATUREZA DESPESA
FONTE
TOTAL
Saúde
10
Atenção Básica
10
301
INVESTIMENTOS SMS
10
301
0049
Execução do Programa de Atenção Primária à Saúde – APSUS
10
301
0049
1.030
4.4.90.52.00
357
240.000,00
4.4.90.52.00
511
35.000,00
TOTAL GERAL
275.000,00
Artigo 4º – Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, será utilizado o excesso de arrecadação nas seguintes fontes; 357 no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais); e o superávit financeiro do exercício anterior da fonte 511 no valor R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal João Cappelletto, Braganey, aos 24 de novembro de 2017.
ODAIR GUERREIRO OLIVEIRA
Prefeito Municipal