Secretaria Municipal de Administração · 9 de janeiro de 2025
LEI Nº 900/2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 900/2025
SÚMULA: Cria o cargo de Diretor de Departamento da Educação, fixa suas atribuições, carga horária e remuneração, bem como faz adequações nos Anexos II e IV, da Lei municipal n.º 442/2011, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BRAGANEY aprovou, e eu, VALDIR ZIELINSKI, Prefeito Municipal de Braganey, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica criado 1 (um) cargo de provimento em comissão de Diretor de Departamento da Educação.
§1º - Tem como requisito para ocupação a formação em curso superior;
§2º - Terá vencimento o valor previsto no Símbolo CC-3, do Anexo II, da Lei Municipal n.º 442/2011;
§3º - Carga horária a ser prestada de 40 (quarenta) horas semanais.
Artigo 2º - São atribuições do cargo de Diretor de Departamento da Educação:
I - Coordenar a representação social e política do Secretário;
II - Prestar assistência ao titular da Pasta em suas tarefas técnicas e administrativas;
III - Preparar e encaminhar o expediente do Secretário;
IV - Coordenar e controlar o fluxo de informações e as relações públicas de interesse da Secretaria;
V - Estabelecer, exercer e manter o relacionamento interinstitucional com órgãos e entidades que atuam direta ou indiretamente na área de competência da Secretaria;
VI - Promover a divulgação das informações de interesse público relativas à Pasta;
VII - Acompanhar a execução dos projetos educacionais em desenvolvimento;
VIII - Promover a integração entre as diversas Divisões da Secretaria, de forma a garantir uma única base de dados que permita a utilização comum das informações;
IX - Ajudar a elaborar, implementar e avaliar o plano de ação anual;
X - Preparar o expediente necessário à aquisição de bens, de acordo com a legislação pertinente;
XI - Elaborar inventário periódico dos bens patrimoniais da Secretaria, verificando suas condições de uso e conservação;
XII - Gerência de Patrimônio da Secretaria de Gestão Administrativa e Financeira;
XIII - Identificar, junto às unidades escolares, as necessidades de aquisição e recuperação de recursos materiais e equipamentos e encaminhar ao órgão competente;
XIV - Propor normas e instruções relativas à aquisição, estocagem, distribuição, utilização e controle do material e patrimônio da Secretaria em articulação com demais secretarias;
XV - Apresentar ao titular da Secretaria de Educação planejamento e cronograma para avaliação das ações a serem executadas;
XVI - Propor normas e instruções, conferir documentos relativos à área de recursos humanos da Secretaria, Junto as demais secretarias;
XVII - Definir normas e procedimentos para recrutamentos de seleção de pessoas através de Contratos Administrativos Temporários e Concurso Público, este sempre em estritos laços com a Secretaria Municipal;
XVIII - Acompanhar em conjunto com a Comissão de Avaliação Especial de Desempenho – CAED, o processo de admissão de pessoal e sua tramitação até a efetivação do servidor com o decreto de homologação do mesmo;
XIX - Promover a integração e acompanhamento do recém-admitido na administração pública municipal, no âmbito da Secretaria;
XX - Efetuar contratação temporária de excepcional interesse público, visando sempre à legislação em vigor e com o ato de aceite e concordo do titular da Pasta e este em conjunto com o Gestor Público Municipal ou seu substituto legal;
XXI - Exercer outras atividades correlatas.
Artigo 3º – O Anexo II, da Lei Municipal n.º 442/2011, passa a vigorar acrescido das seguintes adequações:
CARGO
VAGAS
Símbolo
VALOR
Diretor de Departamento
11
CC-3
R$ 4.340,00
Artigo 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal João Cappelletto, aos 08 dias do mês de janeiro de 2025.
VALDIR ZIELINSKI
Prefeito Municipal