Secretaria Municipal de Administração · 16 de abril de 2026
LEI Nº 953/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 953/2026
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E AMBIENTAL (CMSBA) DO MUNICÍPIO DE BRAGANEY, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BRAGANEY, Estado do Paraná, aprovou e eu, VALDIR ZIELINSKI, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental (CMSBA) do Município de Braganey, órgão colegiado de caráter consultivo, com a finalidade de atuar na formulação da política de saneamento básico e ambiental, no planejamento e na avaliação de sua execução, bem como exercer atribuições relacionadas ao equilíbrio ecológico e à implantação de ações destinadas à proteção, recuperação e conservação do meio ambiente, além do acompanhamento dos servios prestados na área de saneamento básico e do controle social.
Artigo 2º - São objetivos do Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental do Município de Braganey:
I – Levantar o patrimônio ambiental natural, étnico e cultural do Município;
II – Localizar e mapear áreas críticas onde se desenvolvam atividades com utilização de recursos naturais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, bem como empreendimentos capazes de causar degradação ambiental, visando ao controle e ao cumprimento da legislação vigente;
III – Colaborar no planejamento municipal mediante recomendações voltadas à proteção do patrimônio ambiental;
IV – Estudar, definir e propor normas e procedimentos visando à proteção ambiental;
V – Promover e colaborar na execução de programas intersetoriais de proteção ambiental;
VI – Fornecer informações e subsídios técnicos relativos ao conhecimento e proteção do meio ambiente;
VII – Colaborar em campanhas educacionais relativas ao meio ambiente, à saúde e ao saneamento básico;
VIII – Manter intercâmbio com entidades públicas e privadas ligadas à proteção ambiental;
IX – Identificar e comunicar agressões ambientais ocorridas no Município, sugerindo medidas cabíveis aos órgãos competentes;
X – Participar da elaboração da Política Municipal de Saneamento, bem como de seu planejamento e avaliação;
XI – Participar, opinar e deliberar sobre a elaboração e implementação dos Planos de Abastecimento de Água, Esgotamento Sanitário, Drenagem, Limpeza Urbana e Resíduos Sólidos;
XII – Promover a universalização dos serviços de saneamento básico, acompanhando indicadores e metas;
XIII – Acompanhar o cumprimento das metas fixadas em contratos de concessão ou de programa das empresas prestadoras de serviços de saneamento;
XIV – Promover estudos visando adequar a política de saneamento aos anseios da população;
XV – Buscar apoio técnico de órgãos e entidades especializadas;
XVI – Apresentar propostas ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo sobre matérias de interesse;
XVII – Apreciar e opinar sobre casos submetidos à sua análise;
XVIII – Elaborar, aprovar e reformar seu Regimento Interno.
XIX – Definir diretrizes e estabelecer mecanismos de acompanhamento, fiscalização e controle do Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental – FMSBA.
Artigo 3º - O controle social será exercido pelo Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental mediante o recebimento de relatórios e informações que permitam o acompanhamento das ações de saneamento básico, bem como da análise do Plano Plurianual e das propostas orçamentárias anuais e de sua execução.
Artigo 4º - O Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental será composto por 01 (um) membro titular e respectivo suplente dos seguintes segmentos:
I – 01 (um) representante da concessionária de serviços de saneamento básico (SANEPAR);
II – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;
III – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
IV – 01 (um) representante dos usuários dos serviços de saneamento básico;
V – 01 (um) representante do Conselho Municipal de Saúde;
VI – 01 (um) representante do Conselho Municipal de Desenvolvimento.
Parágrafo 1º - O representante previsto no inciso IV será indicado pela concessionária de saneamento, e os representantes dos incisos V e VI serão indicados pelos respectivos Conselhos.
Parágrafo 2º - Na ausência de indicação, caberá ao Prefeito Municipal a nomeação dos representantes.
Parágrafo 3º - Os representantes previstos nos incisos IV, V e VI deverão ser independentes, sendo vedado qualquer vínculo com órgãos governamentais.
Artigo 5º - Os membros do Conselho serão nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Artigo 6º - O mandato dos conselheiros será de 02 (dois) anos, permitida a recondução.
Artigo 7º - A participação no Conselho será considerada de relevante interesse público, não sendo remunerada.
Artigo 8º - O Conselho reunir-se-á ordinária e extraordinariamente, conforme dispuser seu Regimento Interno.
Artigo 9º - Caberá ao Município de Braganey fornecer a estrutura física e de pessoal necessária ao funcionamento do Conselho.
Artigo 10 - O Conselho manterá intercâmbio com órgãos públicos municipais, estaduais e federais, visando ao recebimento e fornecimento de subsídios técnicos.
Artigo 11 - Constatada agressão ambiental, o Conselho comunicará as autoridades competentes, inclusive ao Ministério Público, sugerindo as medidas cabíveis.
Artigo 12 - O Conselho promoverá a divulgação de conhecimentos e ações voltadas à conservação do meio ambiente.
Artigo 13 – O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, no que couber, mediante decreto.
Artigo 14 - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especial a Lei n° 938/2025.
PAÇO MUNICIPAL JOÃO CAPPELLETTO, 15 de abril de 2026.
VALDIR ZIELINSKI
Prefeito Municipal