Secretaria Municipal de Administração · 24 de março de 2017
LEI Nº 686/2017
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 686/2017
SUMULA:DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO PPA 2014-2017 LEI MUNICIPAL Nº 558/2013, BEM COMO AS METAS PRIORITÁRIAS DA LDO 2017, LEI MUNICIPAL Nº 666/2016 E INCLUSÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 675/2016, LOA 2017, DESTINADO A MANUTENÇÃO DO CONSORCIOINTERGESTORESPARANÁ SAÚDE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de Braganey, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a acrescentar meta no PLANO PLURIANUAL, aprovado pela Lei Municipal nº 558/2013, para execução no Exercício de 2017, conforme segue:
ÓRGÃO 12
SECRETARIA DE SAÚDE
UNIDADE 12.007
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
/NATUREZADESPESA
TIPO
AÇÃO
OBJETIVO
UNIDADE MEDIDA
FONTE
RECURSO
METAS 2017
12.007.10.301.0032.121
P
Manutenção do Consórcio Intergestores Paraná Saúde
Manter o convênio do Consórcio Intergestores Paraná Saúde
Manutenção
01303
40.000,00
01495
50.000,00
Artigo 2º - De conformidade com o artigo 1º, a Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2017 fica também alterada da seguinte forma:
PROGRAMA
ATENÇÃO BÁSICA
OBJETIVO
DESENVOLVER CONJUNTO DE AÇÕES VOLTADAS PARA A PROMOÇÃO DA SAÚDE
TIPO
AÇÃO/ PRODUTO
PRODUTO
UNIDADE MEDIDA
QUANTIDADE
VALOR R$
P
Manutenção do Consórcio Intergestores Paraná Saúde
Convênio
Manutenção
01
90.000,00
Artigo 3º – Conforme alterações efetuadas no artigo 1º e 2º desta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no vigente orçamento – Lei orçamentária Anual 2017 um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 90.000,00 (noventa mil reais), conforme discriminação:
ESPECIFICAÇÃO
FUNÇÃO
SUB FUNÇAO
PROGRAMA
PROJ ATIV
NATUREZA DESPESA
FONTE
TOTAL
Saúde
10
Atenção Básica
10
301
Atenção Básica
10
301
0032
Manutenção do Consórcio Intergestores Paraná Saúde
10
301
0032
2.121
3.3.72.32.00
01303
40.000,00
3.3.72.32.00
01495
50.000,00
TOTAL GERAL
90.000,00
Artigo 4º – Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, será utilizado o cancelamento de dotação no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) das seguintes dotações orçamentárias:
12.007.10.301.0032.2070 - Implementação dos Serviços Básicos de Saúde nas Unidades de Saúde
389 - 3.3.90.32.00.00 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita – Fonte 01303 – 40.000,00
12.007.10.301.0032.2094 – Piso da Atenção Básica Fixo – PAB FIXO
406 - 3.3.90.32.00.00 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita – Fonte 01495 – 50.000,00
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL JOÃO CAPPELLETTO, aos 22 dias do mês de março de 2017.
ODAIR GUERREIRO OLIVEIRA
Prefeito Municipal