Secretaria Municipal de Administração · 12 de dezembro de 2019
LEI Nº 774/2019
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 774/2019
SUMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal, abrir um crédito Adicional Suplementar no orçamento do corrente exercício com base nos artigos 41, inciso I e 43, § 1º inciso III da Lei Federal nº 4.320/1964.
A CAMARA MUNICIPAL DE BRAGANEY, ESTADO DO PARANA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal, abrir no orçamento geral do município, um crédito adicional suplementar no valor de até R$ 405.600,00 (quatrocentos e cinco mil e seiscentos reais) para suplementações das dotações orçamentárias do orçamento do corrente exercício dos seguintes órgãos, unidades orçamentárias, ações de governo, categorias econômicas e fonte de recursos financeiros, conforme segue:
05.000.00.000.0000.0.000
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
05.001.00.000.0000.0.000.
DEPARTAMENTO DE ENSINO
05.001.12.122.0002.2.013.
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE ENSINO
85 - 3.1.90.11.00.00
01103
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
28.000,00
86 - 3.1.90.13.00.00
01103
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
6.500,00
05.001.12.361.0018.2.017.
MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
99 - 3.1.90.11.00.00
01104
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
15.000,00
102 - 3.1.90.13.00.00
01104
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
3.700,00
05.001.12.365.0018.2.016.
MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL - CMEIs
133 - 3.1.90.11.00.00
01104
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
21.000,00
136 - 3.1.90.13.00.00
01104
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
2.400,00
06.000.00.000.0000.0.000.
SECRETARIA DE SAUDE
06.002.00.000.0000.0.000.
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
06.002.10.301.0016.2.028.
MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
191 - 3.1.90.11.00.00
01303
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
220.000,00
192 - 3.1.90.13.00.00
01303
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
23.000,00
08.000.00.000.0000.0.000.
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTE
08.001.00.000.0000.0.000.
DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
08.001.15.452.0019.2.041.
MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS
URBANOS
291 - 3.1.90.11.00.00
01000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
25.000,00
292 - 3.1.90.13.00.00
01000
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
4.000,00
08.002.00.000.0000.0.000.
DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES
08.002.26.782.0017.2.046.
MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DA MALHA VIÁRIA
329 - 3.1.90.11.00.00
01000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
23.000,00
330 - 3.1.90.13.00.00
01000
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
5.000,00
08.002.26.782.0017.2.047.
MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO
338 - 3.1.90.11.00.00
01000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
24.000,00
339 - 3.1.90.13.00.00
01000
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
5.000,00
Total Suplementação:
405.600,00
Artigo 2º - Para cobertura do presente crédito adicional suplementar no valor de até R$ 405.600,00 (quatrocentos e cinco mil, seiscentos reais), fica autorizado o Poder Executivo proceder, anulação parcial ou total das dotações do orçamento do corrente exercício dos órgãos, unidades orçamentárias, ações de governo, categorias econômicas e fontes de recursos, conforme segue:
05.000.00.000.0000.0.000.
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
05.001.00.000.0000.0.000.
DEPARTAMENTO DE ENSINO
05.001.12.122.0002.1.007.
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA EDUCAÇÃO
83 - 4.4.90.52.00.00
01104
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
42.100,00
06.000.00.000.0000.0.000.
SECRETARIA DE SAUDE
06.002.00.000.0000.0.000.
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
06.002.10.301.0016.1.008.
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA SAUDE
185 - 4.4.90.52.00.00
01303
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
53.900,00
08.000.00.000.0000.0.000.
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTE
08.001.00.000.0000.0.000.
DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
08.001.15.452.0019.1.006.
AMPLIAÇÃO E MELHORIA DO CEMITÉRIO MUNICIPAL
290 - 4.4.90.61.00.00
01000
AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
46.900,00
08.002.00.000.0000.0.000.
DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES
08.002.26.782.0019.1.009.
AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS, VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS PARA FROTA MUNICIPAL
347 - 4.4.90.52.00.00
01000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
213.700,00
11.000.00.000.0000.0.000.
SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER
11.001.00.000.0000.0.000.
DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
11.001.27.813.0020.1.019.
Construção de Praça
457 - 4.4.90.51.00.00
01000
OBRAS E INSTALAÇÕES
49.000,00
Total Redução:
405.600,00
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA – Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2010(Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal João Cappelletto, aos 11 dias do mês de dezembro de 2019.
ODAIR GUERREIRO OLIVEIRA
Prefeito Municipal