Secretaria Municipal de Administração · 8 de maio de 2025
LEI N° 909/2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 909/2025
RECEPCIONA A LEI FEDERAL N° 13.913/2019, REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 005/1996 E INSTITUI NOVAS NORMAS DE REGULARIZAÇÃO DE ESTRADAS MUNICIPAIS E SUAS DIVISAS COM AS PROPRIEDADES RURAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A CÂMARA MUNICIPAL DE BRAGANEY, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, VALDIR ZIELINSKI, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1° - Fica recepcionada, no que couber, a Lei Federal nº 13.913, de 25 de novembro de 2019, que "Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para assegurar o direito de permanência de edificações na faixa não edificável contígua às faixas de domínio público de rodovias e para possibilitar a redução da extensão dessa faixa não edificável por lei municipal ou distrital", no âmbito do Município de Braganey/PR.
Artigo 2° - São consideradas estradas municipais aquelas classificadas como principais (ou entroncamentos), secundárias (ou de ligação) e vicinais (ou caminhos).
Artigo 3° - Fica estabelecida a faixa de domínio das estradas municipais da seguinte forma:
I - Para fins de manutenção: 10 (dez) metros de cada lado a partir do eixo da estrada;
II - Para fins de readequação: 15 (quinze) metros de cada lado a partir do eixo da estrada.
Parágrafo único: As cercas das propriedades deverão ser construídas, no mínimo, a 10 (dez) metros da margem da estrada, sendo essa responsabilidade do proprietário do imóvel.
Artigo 4° - Para efeitos de georreferenciamento das propriedades rurais, fica definido como limite entre a propriedade e a estrada municipal o eixo da estrada. O marco de divisa deverá ser colocado a 5 (cinco) metros do eixo, rente ou interno ao solo.
Artigo 5° - Compete à Prefeitura Municipal a readequação e manutenção das estradas dentro de seu leito, conforme disposto no Artigo 3º, podendo adotar todas as medidas necessárias para tal fim.
Artigo 6° - É de responsabilidade do proprietário manter a faixa de domínio limpa, livre de plantas daninhas e processos erosivos. Fica proibido enleirar de materiais provenientes de destoca ou derrubadas e o armazenamento de madeira na faixa de domínio.
Artigo 7° - É proibido o tráfego de arados, grades de arrasto ou quaisquer máquinas ou implementos que possam causar danos ao leito das estradas municipais.
Artigo 8° - É vedado:
I – Fechar, danificar ou dificultar, de qualquer forma, o acesso às estradas e caminhos, bem como construir porteiras ou mata-burros sobre o leito das estradas municipais;
II – Destruir ou danificar pontes, bueiros, esgotos e valetas de proteção contra erosão;
III – Realizar valetas, buracos ou escavações nos leitos das estradas e caminhos;
IV – Impedir o escoamento das águas pluviais das estradas e caminhos, conforme projeto técnico da Prefeitura;
V – Adotar qualquer prática que direcione a água das chuvas provenientes das propriedades rurais para as estradas e caminhos, como valetas em divisas ou curvas de nível (terraços) com escoamento voltado às vias públicas.
Artigo 9° - É proibido aos proprietários de imóveis lindeiros às estradas e caminhos municipais o plantio de árvores de qualquer espécie ou a instalação de barreiras vegetais nas faixas de domínio.
Artigo 10 - O descumprimento de qualquer artigo desta lei acarretará multa no valor de 20 (vinte) UFM, além dos custos operacionais caso a Prefeitura precise executar os serviços para cumprimento das normas aqui previstas.
Artigo 11 - Para programas de melhoria, alargamento, conservação, manutenção e construção de estradas rurais, compete à Prefeitura Municipal:
I – Executar os serviços necessários à normalização do tráfego e ao adequado escoamento da produção agropecuária, tais como:
a) Construção de caixas de captação de águas pluviais;
b) Instalação de canais coletores laterais;
c) Alargamento do leito das estradas municipais rurais;
d) Demais atividades relacionadas à manutenção, conservação e construção de estradas;
e) Exigir dos proprietários rurais a limpeza da faixa de domínio, mantendo-a livre de plantas daninhas e espécies invasoras.
Artigo 12 - Nos casos de escoamento natural das águas pluviais, os proprietários são obrigados a recebê-las em suas propriedades, bem como permitir a construção de canal coletor pelo Município, sem direito a qualquer tipo de indenização pela área utilizada.
Artigo 13 - É vedado o escoamento de águas das propriedades rurais para as estradas municipais. O infrator será notificado pela Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente e terá o prazo de 30 (trinta) dias para realizar as adequações necessárias. Após esse prazo, será aplicada a multa prevista no Artigo 10 desta lei.
Artigo 14 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei nº 005/1996.
PAÇO MUNICIPAL JOÃO CAPPELLETTO, aos 07 dias do mês de maio de 2025.
VALDIR ZIELINSKI
Prefeito Municipal