Secretaria Municipal de Administração · 19 de outubro de 2026
LEI Nº 982/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 982/2026
AUTORIZA A DIVISÃO E SUBDIVISÃO DO LOTE Nº 01 DA QUADRA Nº 12, DO LOTEAMENTO “CIDADE NOVA”, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE BRAGANEY, DENOMINA-O “CONJUNTO HABITACIONAL MARLENE DOS SANTOS DA SILVA FIRME”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BRAGANEY, Estado do Paraná, aprovou e eu, VALDIR ZIELINSKI, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a divisão e subsequente subdivisão do Lote nº 01 da Quadra nº 12, do Loteamento “Cidade Nova”, de propriedade do Município de Braganey, com área total de 2.999,32 m² (dois mil, novecentos e noventa e nove metros quadrados e trinta e dois decímetros quadrados), objeto da matrícula n° 30.802, conforme planta, projeto de subdivisão e memorial descritivo elaborados pelo responsável técnico.
Parágrafo primeiro - Fica denominado “Conjunto Habitacional Marlene dos Santos da Silva Firme” o Lote nº 01 da Quadra nº 12, do Loteamento “Cidade Nova”, compreendendo as áreas resultantes de sua divisão e subsequente subdivisão, nos termos desta Lei.
Parágrafo segundo – Ficam criadas as Ruas “A” e “B”, localizadas entre as Ruas Victório Milani e Terezinha Favin Milani, no Lote n° 01 da Quadra n° 12, do Loteamento “Cidade Nova”, integrantes do “Conjunto Habitacional Marlene dos Santos da Silva Firme”, conforme delimitações constantes da planta e do memorial descritivo anexos, parte integral desta Lei.
Artigo 2º - A área descrita no caput do artigo 1º será inicialmente dividida em 05 (cinco) lotes, com as seguintes denominações, áreas e destinações:
I – Lote nº 1-A, com área de 679,85 m²;
II – Lote nº 1-B, com área de 401,12 m², destinado à Rua B;
III – Lote nº 1-C, com área de 1.020,35 m²;
IV – Lote nº 1-D, com área de 401,12 m², destinado à Rua A;
V – Lote nº 1-E, com área de 496,88 m².
Parágrafo primeiro - As vias públicas mencionadas nos incisos II e IV deste artigo ficam denominadas da seguinte forma:
I – Rua A: passa a denominar-se “Rua Aldacir Antônio Frison”;
II – Rua B: passa a denominar-se “Rua Serafim Picagewiscz”.
Parágrafo segundo - As áreas referidas no parágrafo primeiro terão destinação vinculada ao sistema viário e deverão receber o tratamento jurídico e registral correspondente à sua finalidade pública, observadas as exigências técnicas e registrais aplicáveis.
Artigo 3º - O Lote nº 1-A, com área total de 679,85 m², fica subdividido nos seguintes lotes:
I – Lote nº 1-A-1, com área de 152,62 m²;
II – Lote nº 1-A-2, com área de 134,35 m²;
III – Lote nº 1-A-3, com área de 127,80 m²;
IV – Lote nº 1-A-4, com área de 133,35 m²;
V – Lote nº 1-A-5, com área de 131,73 m², destinado ao escoamento de águas pluviais.
Parágrafo único - A destinação do Lote nº 1-A-5 ao escoamento de águas pluviais deverá ser preservada, ficando sua utilização vinculada à finalidade indicada no projeto e no memorial descritivo.
Artigo 4º - O Lote nº 1-C, com área total de 1.020,35 m², fica subdividido nos seguintes lotes:
I – Lote nº 1-C-1, com área de 119,68 m²;
II – Lote nº 1-C-2, com área de 114,35 m²;
III – Lote nº 1-C-3, com área de 114,35 m²;
IV – Lote nº 1-C-4, com área de 121,06 m²;
V – Lote nº 1-C-5, com área de 147,64 m²;
VI – Lote nº 1-C-6, com área de 132,33 m²;
VII – Lote nº 1-C-7, com área de 132,33 m²;
VIII – Lote nº 1-C-8, com área de 138,61 m².
Artigo 5º - O Lote nº 1-E, com área total de 496,88 m², fica subdividido nos seguintes lotes:
I – Lote nº 1-E-1, com área de 125,74 m²;
II – Lote nº 1-E-2, com área de 120,70 m²;
III – Lote nº 1-E-3, com área de 121,74 m²;
IV – Lote nº 1-E-4, com área de 128,70 m².
Artigo 6º - As divisões e as subdivisões autorizadas por esta Lei deverão observar integralmente as medidas, limites, confrontações, áreas e demais especificações constantes da planta e do memorial descritivo, que passam a integrar a presente Lei para todos os efeitos.
Artigo 7º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a praticar todos os atos administrativos e registrais necessários à efetivação da divisão e das subdivisões previstas nesta Lei, inclusive requerer averbações, registros, abertura de matrículas individualizadas e demais providências perante o Cartório de Registro de Imóveis competente.
Artigo 8º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL JOÃO CAPPELLETTO, 16 de outubro de 2026.
VALDIR ZIELINSKI
Prefeito Municipal