Secretaria Municipal de Administração · 10 de abril de 2026
LEI Nº 950/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 950/2026
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E AMBIENTAL (FMSBA) DO MUNICÍPIO DE BRAGANEY, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BRAGANEY, Estado do Paraná, aprovou e eu, VALDIR ZIELINSKI, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a constituir o Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental (FMSBA), de natureza contábil, vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, tendo como finalidade o custeio de ações destinadas à universalização e aprimoramento dos serviços públicos de saneamento básico, em conformidade com o Plano Municipal de Saneamento Básico e Ambiental ou o Plano Regional de Saneamento Básico e Ambiental, com as normativas da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná (AGEPAR), e cuja realização seja de competência do município e não constitua obrigação contratual do prestador.
Parágrafo único - São finalidades específicas do FMSBA:
I - Garantir contrapartida financeira a operações de crédito para financiamento de investimentos em infraestruturas e bens vinculados aos serviços municipais de saneamento básico, especialmente as celebradas com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e com a Caixa Econômica Federal ou outros agentes financeiros que operem com recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
II - Garantir contrapartida a contratos de repasse de recursos objeto de transferências voluntárias de entes da Federação ou de outras fontes não onerosas, destinados a investimentos em ações de saneamento básico no âmbito do Município de Braganey;
III - Garantir pagamentos de amortizações, juros e outros encargos financeiros relativos às operações de crédito previstas no inciso I deste parágrafo;
IV - Cobrir despesas extraordinárias decorrentes de investimentos emergenciais nos serviços de saneamento básico aprovadas pelo órgão regulador dos serviços e pelo Conselho Gestor do FMSBA; e,
V - Financiar diretamente as ações de investimentos em infraestruturas e outros bens vinculados aos serviços de saneamento básico de titularidade do Município.
Artigo 2º - Os recursos do Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental (FMSBA) serão provenientes:
I – Do valor das infrações ambientais apuradas pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;
II – Os resultantes de doações que venha a receber de pessoas físicas e jurídicas ou de organismos públicos e privados, nacionais e internacionais;
III – De rendimentos de qualquer natureza, que venha a auferir como remuneração decorrente de aplicação de seu patrimônio;
IV – De rendimentos e indenizações decorrentes de ações judiciais e ajustes de conduta de natureza ambiental, promovidos pelo Ministério Público;
V – De outros recursos que, por sua natureza, possam ser destinados ao FMSBA.
Artigo 3º - Os recursos do FMSBA serão contabilizados como receita orçamentária do município e serão movimentados através de conta bancária própria.
Parágrafo 1º - O Plano de Aplicação dos Recursos do FMSBA, referendado pelo Legislativo Municipal, será de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e integrará o Orçamento Anual do Município.
Parágrafo 2º - A execução do Plano de Aplicação dos Recursos do FMSBA será contabilizada, devendo seus resultados constar do Balanço Geral do Município.
Parágrafo 3º - A execução orçamentária das receitas se processará por meio da obtenção de seu produto nas fontes indicadas nos incisos I a VI do art. 2º desta lei.
Parágrafo 4º - Os recursos provenientes dos repasses a que se refere o inciso V do artigo 2º desta lei, destinados ao FMSBA, ficam vinculados à efetiva aplicação em saneamento básico, em ações de proteção, recuperação e conservação do meio ambiente.
Artigo 4º - Os recursos do FMSBA serão destinados para:
I – O financiamento de atividades visando à conservação do meio ambiente, o uso racional e sustentável dos recursos naturais, a manutenção, melhoria e recuperação da qualidade ambiental do município, e a promoção da educação ambiental em todos os seus níveis;
II – O custeio da elaboração e execução de estudos, pesquisas científicas e projetos técnicos ambientais de acordo com as ações previstas no inciso anterior;
III – Aquisição de materiais necessários ao cumprimento dos objetivos do FMSBA;
IV – A reparação de danos causados ao meio ambiente no âmbito do município de Braganey/PR;
V – Outras despesas de interesse ambiental do Município de Braganey/PR, assim consideradas e destinadas a:
a) Participação e promoção de eventos técnicos, científicos e educacionais, tais como seminários, simpósios, congressos, feiras, amostras e outros, que cumpram com os objetivos do FMSBA;
b) Promoção e execução de programas de capacitação e treinamento de mão de obra, por meio de cursos, estágios ou outras formas, visando habilitar os recursos humanos para o desempenho de diversas funções para o desenvolvimento ambiental do município.
Artigo 5º - O financiamento referido no inciso II do artigo anterior poderá ser destinado a organizações não governamentais, mediante a apresentação de proposta fundamentada em parecer técnico sobre os benefícios ambientais do empreendimento para o município.
Artigo 6º - Somente poderão receber recursos do FMSBA organizações não governamentais, sem fins lucrativos, em funcionamento por no mínimo um ano, que estejam devidamente cadastradas na Prefeitura Municipal de Braganey/PR.
Artigo 7º - Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária, e, em casos de insuficiência ou de omissões orçamentárias, poderão ser utilizados créditos adicionais suplementares e especiais, autorizados por lei e abertos por decreto do Poder Executivo.
Artigo 8º - Os recursos do FMSBA, destinados conforme prevê o artigo 4º, serão geridos mediante convênio, por instituições financeiras, observados os princípios básicos de preservação da integridade patrimonial do fundo e a minimização do retorno econômico, social e ambiental.
Parágrafo 1º - Para a concessão de financiamentos com os recursos referidos no “caput” deste artigo, fica vedada a aplicação de taxas de juros negativas.
Parágrafo 2º - As normas operacionais de enquadramento, concessão de financiamento, condições e beneficiários, entre outras, serão propostas pelo Executivo e referendadas pelo Legislativo Municipal.
Artigo 9º - Constituem ativos contábeis do FMSBA:
I – Disponibilidades monetárias em bancos ou em caixa especial, oriundos de suas receitas;
II – Haveres e direitos que porventura vier a constituir;
III – Bens móveis e imóveis que forem adquiridos e direitos vinculados ao FMSBA.
Artigo 10 - Anualmente se processará o inventário dos bens e direitos vinculados ao FMSBA.
Artigo 11 - O passivo do FMSBA é constituído pelas obrigações de qualquer natureza que venha a assumir.
Artigo 12 - Para movimentação bancária dos recursos do FMSBA, serão necessárias duas assinaturas, sendo uma do Secretário de Finanças e a outra do Presidente do Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental – CMSBA do Município de Braganey/PR.
Artigo 13 - Ao executor do FMSBA compete ainda:
I – Firmar convênios e contratos juntamente com o chefe do Poder Executivo, referente a recursos financeiros e/ou técnicos, os quais serão administrados pelo FMSBA, previamente aprovados pelo CMSBA, submetendo-se ao referendo do Poder Legislativo Municipal;
II – Designar servidores municipais, sem prejuízo de suas atividades, para assessoramento e execução dos serviços contábeis;
III – Prestar contas da aplicação dos recursos do FMSBA, nos prazos e na forma da legislação vigente;
IV – Representar ativa, passiva e judicialmente o FMSBA;
V – Propor alternativas de resolução de casos omissos, tomando, quando necessário e urgente, as decisões pertinentes;
VI – Outras atribuições definidas pelo FMSBA;
VII – Receber os recursos previstos e depositá-los em conta bancária especial do FMSBA;
VIII – Assinar, juntamente com o Secretário de Finanças, os cheques sacados contra a conta bancária do FMSBA, depois de processada a despesa;
IX – Realizar aplicações dos recursos financeiros do FMSBA em disponibilidade, de forma a atender o previsto no artigo 4º desta lei;
X – Elaborar análise da situação econômico-financeira do FMSBA, a ser submetida pelo executor à apreciação do CMSBA.
Artigo 14 - A contabilidade do FMSBA, executada em conformidade com os dispositivos de lei e demais disposições regulamentadoras da matéria, objetivará evidenciar sua situação financeira, patrimonial e orçamentária.
Parágrafo 1º - A organização contábil deverá permitir o exercício da função do controle prévio, concomitante e subsequente, de informar, de apropriar e apurar os custos dos serviços e de interpretar e analisar os resultados alcançados em consonância com os objetivos do FMSBA.
Parágrafo 2º - Serão emitidos, mensalmente, balancetes das receitas e das despesas do FMSBA e demais demonstrativos produzidos pela contabilidade do FMSBA, que passarão a integrar a contabilidade geral do município.
Artigo 15 - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei n° 879/2024.
PAÇO MUNICIPAL JOÃO CAPPELLETTO, 09 de abril de 2026.
VALDIR ZIELINSKI
Prefeito Municipal