Secretaria Municipal de Administração · 19 de setembro de 2022
LEI Nº 834/2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 834/2022
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Especial no Orçamento do município de Braganey- PR, para o exercício de 2022.
A Câmara Municipal de Braganey, Estado do Paraná, aprovará, e eu, ODAIR GUERREIRO OLIVEIRA, Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte. LEI
Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Especial para o exercício de 2022 do município de Braganey-PR.
Artigo 2º- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento do Município de Braganey- Pr, para o exercício de 2022, um crédito Especial no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reias), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receitas e despesas das seguintes dotações orçamentárias.
Suplementação
10
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
10.005
FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
10.005.08.243.0025.2.089.
PROGRAMA DE INCENTIVO PARA POLITICAS VOLTADA PARA CRIANÇA E ADOLESCENTE
839-3.3.90.30.00.00
000
MATERIAL DE CONSUMO
5.000,00
840-3.3.90.32.00.00
000
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
5.000,00
841-3.3.90.36.00.00
000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
2.000,00
838-3.3.90.39.00.00
000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
5.000,00
842-3.3.90.47.00.00
000
OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS
1.000,00
843-3.3.90.93.00.00
000
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
1.000,00
844-4.4.90.52.00.00
000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
5.000,00
845-3.3.90.33.00.00
000
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
1.000,00
Total Suplementação:
25.000,00
Artigo 3º- Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º será utilizado recurso a Anulação de Dotação, valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reias), de acordo com o Art. 43. Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal 4.320/64.
Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.
10
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
10.006
FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
10.006.08.241.0016.2.063.
MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL PARA PESSOAS C
664-3.1.90.11.00.00
000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
25.000,00
Total Redução:
25.000,00
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Braganey, em 14 setembro, 2022.
ODAIR GUERREIRO OLIVEIRA
Prefeito Municipal