Secretaria Municipal de Administração · 25 de outubro de 2024
LEI Nº 892/2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 892/2024
ALTERA O ARTIGO 11, DA LEI N° 760/2019
O PREFEITO MUNICIPAL DE BRAGANEY, Estado do Paraná, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 11 da Lei Municipal n° 760 de 5 de setembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11 – O cargo de Controlador Geral será exercido por servidor de carreira.
§ 1º A designação para o cargo de confiança de que trata este artigo caberá unicamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, preferencialmente, dentre os servidores de provimento efetivo que disponham de capacitação técnica e profissional para o exercício do cargo, levando em consideração os recursos humanos do Município.
§ 2º O servidor a ser designado, preferencialmente, deve ter:
I - conhecimentos pertinentes na área, notoriamente em direito, ciências contábeis, ciências econômicas ou administração pública, sendo prescindível que tenha formação superior;
II - experiências nas áreas de administração pública, fiscalização e controle;
III - maior tempo de serviço na administração pública municipal.
§ 3º Não poderão ser designados para o exercício do cargo os servidores que:
I - sejam contratados por excepcional interesse público;
II - tiverem sofrido penalização administrativa, civil ou penal transitada em julgado;
III - realizem atividade político-partidária;”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal João Cappelletto, 24 de outubro de 2024.
ODAIR GUERREIRO OLIVEIRA
Prefeito Municipal