Secretaria Municipal de Administração · 17 de outubro de 2018
LEI Nº 737/2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 737/2018
SÚMULA: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº510/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Braganey, Estado do Paraná aprovou, e Eu, ODAIR GUERREIRO OLIVEIRA, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
Art. 1º. Fica alterada a tabela do Anexo III da Lei Municipal nº 510/2012, envolvendo contribuição para o custeio da iluminação pública COSIP, que passa a vigorar com a redação constante no Anexo desta Lei.
Art. 2º. A atualização dos valores na tabela anexa seguira o mesmo índice de correção aplicada na UVC (Unidade de Valor para Custeio).
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL JOÃO CAPELLETTO, aos 15 de Outubro de 2018.
ODAIR GUERREIRO OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Anexo III – Tabela para Cobrança das Contribuições Municipais.
Tabela I – Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública Cosip.
RESIDENCIAL
FAIXAS
DESCONTO
0 - 100
100%
101 - 120
90%
121 - 200
85%
201 - 350
80%
351 - 600
75%
601 - 1.001
70%
COMERCIAL
FAIXAS
DESCONTO
0 - 100
100%
101 - 120
90%
121 - 200
85%
201 - 350
80%
351 - 500
75%
501 - 600
70%
601 - 1.000
65%
1.001 – 1.501
60%
>1.501
55%
INDUSTRIAL
FAIXAS
DESCONTO
0 - 100
100%
101 - 120
90%
121 - 200
85%
201 - 350
80%
351 - 500
75%
501 - 600
50%
601 – 1.000
35%
1.001 – 2.001
10%
PODER PÚBLICO
FAIXAS
DESCONTO
0 - 100
100%
101 – 120
90%
121 – 200
85%
201 – 350
80%
351 – 500
75%
501 – 600
50%
601 – 1.000
35%
1.001 – 1.501
20%
>1.501
0%