Secretaria Municipal de Administração · 21 de dezembro de 2017
LEI Nº 719/2017
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 719/2017
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo Aditivo ao contrato de Termo de Fomento nº: 01/2016, celebrado com a Associação de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da Comarca de Corbélia, Estado do Paraná, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Braganey, Estado do Paraná, APROVOU e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar Termo Aditivo ao contrato de Termo de Fomento nº: 01/2016 celebrado com a ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DA COMARCA DE CORBÉLIA, com sede ao Prolongamento da Rua José Citon, s/n, na cidade de Corbélia/PR, inscrita no CNPJ sob nº 19.958.353/0001-27, declarada de Utilidade Pública através da Lei nº 570/2014, de 09/04/2014, mediante a concessão de subvenção social no valor de até R$ 85.329,60 (oitenta e cinco mil, trezentos e vinte e nove reais e sessenta centavos), destinado a manutenção da referida entidade.
Art. 2º - A forma de repasse dos recursos financeiros e respectiva prestação de contas serão mantidas na forma do Termo de Fomento, nº: 01/2016 e de acordo com a Lei Federal 13.019/2014, e Decreto regulamentador Municipal nº: 103/2016, e normas expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 3º - As despesas decorrentes do repasse da subvenção prevista nesta Lei correrão á conta de dotações Orçamentárias prevista no orçamento para o exercício de 2018.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL JOÃO CAPPELLETTO, aos 20 de dezembro de 2017.
ODAIR GUERREIRO OLIVEIRA
Prefeito Municipal