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Congresso

Secretaria Municipal de Administração · 10 de maio de 2017

LEI N° 691/2017

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LEI N° 691/2017

Súmula: Anistia as faltas dos professores da rede municipal que fizeram manifestação pública no dia 11 de outubro de 2016

A CÂMARA MUNICIPAL DE BRAGANEY, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR CELESTINO DENARDIN E EU, PREFEITO MUNICIPAL ODAIR GUERREIRO DE OLIVEIRA, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a anistiar as faltas dos professores da rede municipal de ensino que fizeram manifestação publica no dia 11 de outubro de 2016.

Art. 2º O abono a que se refere presente restringe-se ao não apontamento das referidas faltas em ficha funcional, à incidência sobre o pagamento de gratificação de assiduidade não acarretando prejuízos nas progressões funcionais e licença especial.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Braganey, Estado do Paraná, aos 09 de Maio de 2017.

ODAIR GUERREIRO OLIVEIRA

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1249, em 10 de maio de 2017. Código identificador 7F3D2261: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.