Secretaria Municipal de Administração · 22 de novembro de 2018
LEI Nº 741/ 2018.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 741/ 2018.
Súmula: Cria o Serviço de Acolhimento Familiar e dá outra providencias.
A CÂMARAMUNICIPAL DE BRAGANEY, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Fica instituído no Município de Braganey, o Serviço Municipal de Acolhimento Familiar destinado à garantia de direitos de crianças, adolescentes, e, excepcionalmente, de jovens entre 18 e 21 anos de idade, afastados da família de origem por meio da medida de proteção prevista no art. 101, inciso VIII, da Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, determinada pela autoridade competente.
Art. 2º - Para os efeitos desta lei, considera-se:
I - acolhimento: medida protetiva prevista no art. 101, incisos VII e VIII, do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, caracterizada pelo breve e excepcional afastamento da criança ou do adolescente da sua família natural ou extensa com vista à sua proteção integral;
II - acolhido: criança ou adolescente afastada de sua família natural ou extensa em razão de medida protetiva prevista no art. 101 ou outra determinação judicial.
III - família natural: a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes, nos termos do art. 25 do ECA;
IV - família extensa ou ampliada: aquela que se estende para além da unidade de pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos, com os quais a criança e o adolescente convivem e mantêm vínculos de afinidade e afetividade nos termos do parágrafo único do art. 25 do ECA;
V - família substituta: a colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independente da situação jurídica da criança ou do adolescente, nos termos do parágrafo único do art. 28 do ECA;
VI - família acolhedora: qualquer pessoa ou família, previamente cadastrada, avaliada e capacitada pelo Serviço de Acolhimento Familiar, que se disponha a acolher criança ou adolescente em seu núcleo familiar, sem intenção de realizar adoção;
VII - bolsa-auxílio: é o valor em dinheiro a ser concedido à família acolhedora, por criança adolescente e excepcionalmente jovem de 18 a 21 anos em situação de acolhimento, para prestar apoio financeiro nas despesas do acolhido;
Capítulo II
DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO FAMILIAR
Art. 3º - O Serviço Municipal de Acolhimento Familiar, a fim de assegurar a proteção integral das crianças e dos adolescentes, terá como objetivos:
I - garantir o direito fundamental à convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes, possibilitando a reconstrução e o fortalecimento dos vínculos e o rompimento do ciclo de violações de direitos;
II - atuar em conjunto com os demais atores do Sistema de Garantia de Direitos para promover o acolhimento de crianças e adolescentes afastados temporariamente de sua família natural ou extensa/ampliada, por meio da medida de proteção prevista no art. 101, inciso VIII, da Lei nº 8.069/1990, determinada pela autoridade competente, em família acolhedora, para garantir a proteção integral preconizada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente;
III - proporcionar atendimento individualizado a crianças e adolescentes afastados de suas famílias naturais ou extensas/ampliadas, tendo em vista seus retornos às suas respectivas famílias quando possível, ou a inclusão em família substituta;
IV - contribuir para a superação da situação vivida por crianças ou adolescentes, com menor grau de sofrimento e perda, preparando-os para a reintegração familiar, a colocação em família substituta, ou para a vida autônoma no caso dos adolescentes;
V - articular com a rede socioassistencial e com as demais políticas públicas a fim de potencializar o cuidado e a proteção por parte das famílias acolhedoras e das famílias naturais e extensas;
Art. 4 º - A gestão do Serviço de Acolhimento Familiar é de responsabilidade da política de assistência social do município que contará com a articulação e o envolvimento dos atores do Sistema de Garantia dos Direitos de Crianças e Adolescentes, notadamente:
I - Poder Judiciário do Estado do Paraná;
II - Ministério Público do Estado do Paraná;
III - Defensoria Pública do Estado do Paraná;
IV - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
V - Conselho Municipal de Assistência Social;
VI - Órgãos municipais gestores das políticas de Assistência Social, Educação e Cultura, Saúde, Habitação, Esporte e Lazer, e Trabalho;
VII - Conselho Tutelar.
Art. 5º - O Serviço é destinado a crianças e adolescentes entre zero e dezoito anos de idade e, excepcionalmente, a jovens entre 18 (dezoito) e 21 (vinte e um) anos de idade, dependendo, nestes casos, de parecer técnico em que deverá constar o grau de autonomia alcançado pelo acolhido, a fim de se definir a necessidade de manutenção até os 21 (vinte e um) anos de idade, conforme disposto no art. 2º da Lei nº 8069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 6º - O Serviço de Acolhimento Familiar atenderá crianças e adolescentes do Município de (nome do município) que tenham seus direitos ameaçados ou violados e que necessitem de proteção.
Art. 7º - A inclusão e manutenção da criança ou do adolescente no Serviço de Acolhimento Familiar será realizada exclusivamente por determinação da autoridade judiciária competente.
Parágrafo único - Os profissionais do Serviço de Acolhimento Familiar farão contato com as famílias acolhedoras habilitadas ao acolhimento, observadas as características e as necessidades da criança ou do adolescente.
Capítulo III
DOS RECURSOS
Art. 8º - O Serviço de Acolhimento Familiar contará com Recursos Orçamentários e Financeiros alocados no orçamento da política municipal de Assistência Social, podendo contar de forma complementar com recursos dos Fundos para a Infância e a Adolescência - FIA e de parcerias com o Estado e a União.
Art. 9º - Os recursos alocados no Serviço de Acolhimento Familiar serão destinados a oferecer:
I - Bolsa-Auxílio para as famílias acolhedoras;
II - Capacitação continuada para a Equipe Técnica e de Apoio, preparação e formação das Famílias Acolhedoras;
III - Acompanhamento e trabalho de reintegração familiar junto à família de origem;
IV - Espaço físico adequado e equipamentos necessários para os profissionais prestarem atendimento e acompanhamento às famílias do Serviço;
V - Manutenção dos vencimentos da Equipe Técnica e de Apoio;
VI - Manutenção de veículo (s) disponibilizado para o Serviço;
Capítulo IV
DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Art. 10º - Fica o Poder Executivo Municipal, por meio da Política Municipal de Assistência Social, autorizado a editar normas e procedimentos de execução e fiscalização do Serviço Municipal de Acolhimento Familiar, por meio de decretos, que deverão seguir a legislação nacional, bem como políticas, planos e orientações dos demais órgãos oficiais.
Art. 11 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar parcerias com organizações da sociedade civil e termos de convênio com outros órgãos públicos, na forma da legislação vigente, a fim de possibilitar a plena execução das atividades do Serviço Municipal de Acolhimento Familiar.
Art. 12 - O Poder Executivo deverá compatibilizar a quantidade de famílias acolhedoras e de crianças e adolescentes acolhidos com as dotações orçamentárias existentes.
Capítulo V
DA EQUIPE TÉCNICA E COORDENAÇÃO DO SERVIÇO
Art. 13 - A equipe que executará o Serviço de Acolhimento Familiar será composta por servidores que atuarão exclusivamente no serviço e terá, no mínimo, um Coordenador e uma Equipe Técnica psicossocial, nos termos das Orientações Técnicas para Serviços de Acolhimento de Crianças e Adolescentes da Política Nacional de Assistência Social.
§ 1º - Outros profissionais poderão integrar a Equipe Técnica, de acordo com as necessidades do Serviço;
§ 2º - Poderá o Poder Executivo firmar Acordos de Cooperação Técnica com outros municípios para fins de composição regionalizada da Equipe e Coordenação prevista neste artigo.
Art. 14 - São atribuições da Coordenação do Serviço de Acolhimento Familiar, sem prejuízo das demais atribuições não especificadas nesta lei:
I - enviar o Termo de Adesão e o Termo de Desligamento da família acolhedora para a Secretaria que gesta a Política de Assistência Social do município do acolhido;
II - encaminhar em tempo hábil relatório mensal à Divisão Administrativa e Financeira da Secretaria responsável os dados necessários para o pagamento da bolsa-auxílio, bem como informar a necessidade de acréscimo disposto no artigo 25, § 3º.
III - remeter, quando solicitado, relatório, indicando todos os acolhidos no Serviço ao Juiz competente;
IV - prestar informações ao Ministério Público e à autoridade judiciária competente sobre as crianças acolhidas;
V - encaminhar à autoridade judiciária competente o PIA (Plano Individual de Atendimento) de todas as crianças e adolescentes acolhidos;
VI - cumprir as obrigações previstas nesta Lei, bem como no Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, as orientações técnicas para os Serviços de Acolhimento e legislações e normativas do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
VII - monitorar, supervisionar e orientar a Equipe Técnica e de Apoio na execução do Serviço;
VIII - acompanhar e monitorar a inserção, a permanência e o desligamento das Famílias Acolhedoras.
Art. 15 - São atribuições da Equipe Técnica, sem prejuízo das demais atribuições não especificadas nesta lei:
I - cadastrar, avaliar e preparar as famílias acolhedoras;
II - acompanhar as famílias acolhedoras, família natural e extensa/ampliada, crianças e adolescentes durante o acolhimento;
III - acompanhar as crianças e as famílias nos casos de reintegração familiar ou de adoção;
IV - elaborar e acompanhar a execução do PIA (Plano Individual de Atendimento) de todas as crianças e adolescentes logo após e durante o acolhimento;
V - acompanhar sistematicamente a família acolhedora, a criança ou o adolescente acolhido e a família natural e ou extensa/ampliada, contando com o apoio dos demais integrantes da rede de atenção e proteção social;
VI - monitorar as visitas entre crianças, adolescentes, família natural e ou extensa e família acolhedora;
VII - avaliar os documentos juntados para fins de comprovação das situações aludidas no artigo 25, § 3º.
§ 1º - Sempre que solicitado pela autoridade judiciária, a Equipe Técnica prestará informações sobre a situação da criança acolhida e informará sobre a possibilidade ou não de reintegração familiar, bem como providenciará a realização de relatório com apontamento das vantagens e desvantagens da medida, com vistas a subsidiar as decisões judiciais.
§ 2º - Quando entender necessário, a Equipe Técnica prestará informações ao Juiz sobre a situação da criança acolhida e as possibilidades ou não de reintegração familiar.
Capítulo VI
DAS FAMÍLIAS ACOLHEDORAS
Art. 16 - A família acolhedora prestará serviço de caráter voluntário, o qual não gerará, em nenhuma hipótese, vínculo empregatício, funcional, profissional ou previdenciário com o Município ou com a entidade de execução do serviço.
Art. 17 - Cada família poderá receber apenas uma criança ou um adolescente por vez, à exceção dos grupos de irmãos.
Art. 18 - São requisitos para inscrição no Serviço de Acolhimento de Crianças e Adolescentes em família acolhedora:
I - ser maior de dezoito anos, sem restrição quanto ao estado civil;
II - ser residente no Município há mais de um ano;
III - não ter interesse em adotar criança ou adolescente e não estar inscrito de processo de habilitação para adoção;
IV - não ter nenhum membro da família que resida no domicílio envolvido com uso e abuso de álcool, drogas ou substâncias assemelhadas;
V - ter a concordância dos demais membros da família que convivem no mesmo domicílio;
VI - apresentar saúde física e mental;
VII - todos os membros que residem na residência da família acolhedora devem apresentar idoneidade moral;
VIII - ter renda familiar superior ao valor da bolsa-auxílio;
IX - possuir espaço físico adequado na residência para acolher criança ou adolescente;
X - parecer psicossocial favorável, expedido pela Equipe Técnica do Serviço de Acolhimento Familiar e por outros profissionais da rede, quando necessário;
XI - participar das capacitações (inicial e continuada), bem como comparecer às reuniões e aderir às orientações da Equipe Técnica do Serviço de Acolhimento Familiar;
XII - Não possuir registro de antecedentes criminais;
XIII - Possuir idoneidade moral.
Art. 19 - Atendidos todos os requisitos mencionados no artigo anterior, a família participante do Serviço assinará um Termo de Adesão ao Serviço Municipal de Acolhimento Familiar.
Art. 20 - O requerimento de cadastro como família acolhedora deverá ser dirigido à equipe executora do Serviço de Acolhimento Familiar e instruído com os seguintes documentos:
I - documento de identificação, com foto, de todos os membros da família;
II - certidão de nascimento ou casamento de todos os membros da família;
III - comprovante de residência;
IV - certidão negativa de antecedentes criminais de todos os membros da família que sejam maiores de idade;
V - comprovante de atividade remunerada ou benefício previdenciário (no caso de beneficiários da Previdência Social) suficiente à comprovação do disposto no art. 19, inciso VIII;
VI - atestado médico que comprove saúde física e mental dos responsáveis.
Art. 21 - A preparação das famílias que formalizaram o pedido para habilitação aludido no artigo anterior será feita mediante a participação em capacitação preparatória sobre os objetivos do serviço, a diferenciação com a medida de adoção, a recepção, a permanência e o desligamento das crianças, entre outros.
Art. 22 - As famílias habilitadas continuarão a receber acompanhamento, preparação contínua e orientação, e deverão ser reavaliadas a cada seis meses, no máximo, devendo a equipe avaliadora emitir relatório que permanecerá arquivado na pasta do habilitado.
Art. 23 - São obrigações da família acolhedora:
I - prestar assistência material, moral, educacional e afetiva ao acolhido sob sua guarda;
II - atender às orientações da Equipe Técnica do Serviço de Acolhimento Familiar;
III - participar do processo de acompanhamento e capacitação continuada;
IV - prestar informações sobre a situação da criança ou do adolescente acolhido à Equipe Técnica do Serviço de Acolhimento Familiar;
V - contribuir na preparação da criança ou do adolescente para o retorno à família natural ou extensa, e, na impossibilidade, a colocação em família substituta, sempre sob orientação da Equipe Técnica;
VI - comunicar à Equipe Técnica a impossibilidade da permanência do acolhido, responsabilizando-se pelos cuidados até novo encaminhamento, bem como a desistência em ser Família Acolhedora.
Art. 24 - O desligamento da família acolhedora poderá ocorrer nas seguintes situações:
I - solicitação por escrito, assinada em conjunto com a Equipe Técnica do Serviço, na qual constem os motivos e o prazo para efetivação do desligamento;
II - descumprimento ou perda dos requisitos estabelecidos no art. 18 desta Lei, comprovado por meio de parecer técnico expedido pela Equipe Técnica do Serviço;
III - por determinação judicial.
Capítulo VII
DA BOLSA-AUXÍLIO
Art. 25 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder às famílias acolhedoras uma bolsa-auxílio mensal por cada criança ou adolescente acolhido a ser creditada, por meio de depósito bancário, em conta-corrente indicada para esta finalidade pelo membro familiar designado no Termo de Guarda e Responsabilidade.
§ 1º - A bolsa-auxílio destina-se ao custeio das despesas com o acolhido, as quais compreendem: alimentação, vestuário, materiais escolares e pedagógicos, serviços e atendimentos especializados complementares à rede pública local, atividades de cultura e lazer, transporte e demais gastos relativos à garantia dos direitos fundamentais previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente.
§ 2º - Cada família receberá uma bolsa-auxílio mensal por acolhido.
§ 3º - O valor mensal da bolsa-auxílio será ampliado em 50% se o acolhido possuir uma ou mais das seguintes situações comprovadas por meio de laudo médico:
I - pessoas dependentes químicas, quando em tratamento;
II - pessoas com diagnóstico de HIV positivo;
III - pessoas com diagnóstico de neoplasia (câncer) e em tratamento;
IV - excepcionalmente, a critério da Equipe Técnica do Serviço, pessoas com deficiência, com diagnóstico de doenças degenerativas e/ou psiquiátricas que não tenham condições de desenvolver as atividades da vida diária (AVDs) com autonomia.
§ 4º - A Coordenação e a Equipe Técnica do Serviço deverão manter em arquivo, na Sede do Serviço, os laudos médicos e a avaliação das excepcionalidades previstas no parágrafo anterior pelo período de mínimo de 10 (dez) anos.
§ 5º - O beneficiário que receber a bolsa-auxílio estará isento da prestação de contas dos gastos, no entanto a equipe técnica acompanhará sistematicamente o atendimento prestado ao acolhido.
§ 6º - A família acolhedora que receber o recurso na forma de bolsa-auxílio, mas não cumprir a responsabilidade familiar integral para com a criança ou o adolescente acolhido, ficará obrigada a ressarcir ao erário a importância recebida durante o período da irregularidade.
§ 7º - O valor da bolsa-auxílio será de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais), mensais, reajustado anualmente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, acumulado dos últimos 12 (doze) meses, na data de 1º de março de cada ano.
Art. 26 - A família acolhedora habilitada no Serviço Municipal de Acolhimento Familiar receberá o bolsa-auxílio durante o período em que estiver com acolhido sob sua guarda.
I - Quando se inserir ou se retirar a criança ou o adolescente acolhido da família acolhedora no decorrer do mês, pagar-se-á a esta o valor do mês integral sempre que o tempo total de acolhimento for igual ou superior a 28 (vinte e oito) dias;
II - Nos casos em que o acolhimento for inferior a 28 (vinte e oito) dias, a família receberá a bolsa-auxílio proporcional aos dias de permanência;
III - Os acolhidos que recebem o Benefício de Prestação Continuada - BPC - ou qualquer outro benefício previdenciário ou assistencial deverá ter 50% do benefício depositado em conta judicial. Salvo nos casos em que houver determinação judicial diversa, o restante será administrado pela família acolhedora que estiver com a guarda, visando ao atendimento das necessidades do acolhido, razão pela qual não terá direito ao aludido no § 3º do art.25.
Parágrafo único - A interrupção do acolhimento familiar, por quaisquer motivos, implica a suspensão imediata da concessão da bolsa-auxílio.
Capítulo VIII
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 27 - O processo de Monitoramento e Avaliação do Serviço de Acolhimento em Família acolhedora será realizado pela Política Municipal de Assistência Social, conforme preconiza o Sistema Único de Assistência Social – SUAS.
Parágrafo único - Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, e aos Conselhos Tutelares fiscalizar a regularidade do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, bem como encaminhar ao Ministério Público e ao Juiz da Infância e Juventude relatório circunstanciado sempre que observar irregularidades.
Capítulo IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 28 - Aplicam-se estas regras, no que couber, às entidades conveniadas com o Município para execução do Serviço de Acolhimento Familiar.
Art. 29 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 30 - Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL JOÃO CAPPELLETTO, aos 21 de novembro de 2018.
ODAIR GUERREIRO OLIVEIRA
Prefeito Municipal