Secretaria Municipal de Administração · 22 de abril de 2025
LEI 903/ 2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 903/ 2025
DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO GERAL ANUAL APLICÁVEL SOBRE OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES E AGENTES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BRAGANEY, FIXADO PELAS LEI MUNICIPAL Nº 677/20216 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Braganey, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei;
Art. - 1º Fica aplicada a título recomposição geral anual sobre o vencimento dos servidores e agentes públicos do Município de Braganey, o percentual de 4,83% (quatro virgula oitenta e três por cento), passando a vigorar referida tabela com as alterações constantes dos anexos da presente lei;
§ - 1º Fica reajustado a tabela salarial do Anexo III, da Lei Municipal nº: 442/2011, do Plano de Cargos e Salários do Quadro Geral de Servidores do Municipio de Braganey, passando a vigorar referida tabela com as Alterações constante do anexo da presente lei;
§ - 2º Fica reajustado a tabela salarial do Anexo IV, da Lei Municipal nº: 350/2009, do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimento do Magistério Público Municipal do Municipio de Braganey, passando a vigorar referida tabela com as Alterações constante do anexo da presente lei;
Artigo - 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal João Cappelletto, aos 17 de abril de 2025.
VALDIR ZIELINSKI
Prefeito Municipal