Secretaria Municipal de Administração · 17 de julho de 2026
LEI Nº 971/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 971/2026
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE AGRICULTURA (COMAGRI) E DO FUNDO MUNICIPAL DE AGRICULTURA (FUMAGRI) DO MUNICÍPIO DE BRAGANEY/PR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BRAGANEY, Estado do Paraná, aprovou, e eu, VALDIR ZIELINSKI, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE AGRICULTURA
SEÇÃO I
DA CRIAÇÃO
Artigo 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Agricultura (COMAGRI), órgão colegiado, consultivo, deliberativo, normativo e fiscalizador, vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura.
Artigo 2º - O Conselho tem por finalidade formular, acompanhar, avaliar e fiscalizar as políticas públicas municipais relacionadas ao desenvolvimento da agricultura, da agricultura familiar, da produção agropecuária e do desenvolvimento rural.
SEÇÃO II
DAS COMPETÊNCIAS
Artigo 3º - Compete ao Conselho:
I – Acompanhar e fiscalizar a execução das políticas municipais de agricultura;
II – Propor programas e projetos voltados ao desenvolvimento rural sustentável;
III – Incentivar a agricultura familiar;
IV – Acompanhar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal;
V – Deliberar sobre os planos anuais de aplicação dos recursos;
VI – Emitir parecer sobre prestações de contas do Fundo;
VII – Colaborar na celebração de convênios;
VIII - Elaborar e aprovar seu Regimento Interno;
IX – Exercer outras atribuições correlatas.
SEÇÃO III
DA COMPOSIÇÃO
Artigo 4º - O Conselho será composto por:
I – Secretário Municipal de Agricultura;
II – 01 Representante da Secretaria Municipal de Finanças;
III – 01 Representante da Secretaria Municipal de Educação;
IV – 01 Representante da Secretaria Municipal de Saúde;
V – 01 Representante da Agricultura Familiar;
VI – 01 Representante dos Produtores Rurais;
VII – 03 representantes da sociedade civil organizada.
Parágrafo 1º - Os representantes serão nomeados por Decreto do Prefeito.
Parágrafo 2º - O mandato será de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.
Parágrafo 3º - O exercício da função será considerado serviço público relevante, não remunerado.
Parágrafo 4º - O membro perderá o mandato após três faltas consecutivas injustificadas ou metade das reuniões anuais.
SEÇÃO IV
DA DIRETORIA
Artigo 5º O Conselho será composto por:
I – Presidente;
II – Vice-Presidente;
III – Secretário;
IV – Tesoureiro;
V – Conselheiros.
Parágrafo 1º - O Presidente será o Secretário Municipal de Agricultura.
Parágrafo 2º - O Vice-Presidente, o Secretário e o Tesoureiro serão eleitos entre os membros titulares do Conselho, por maioria simples de votos, para mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.
Artigo 6º - Compete ao Presidente:
I – Representar o Conselho perante os órgãos públicos e privados;
II – Convocar e presidir as reuniões ordinárias e extraordinárias;
III – Coordenar as atividades do Conselho;
IV – Fazer cumprir as deliberações do Conselho;
V – Exercer o voto de qualidade em caso de empate.
Artigo 7º - Compete ao Vice-Presidente:
I – Substituir o Presidente em suas ausências e impedimentos;
II – Auxiliar o Presidente no desempenho de suas atribuições;
III – Exercer outras funções que lhe forem delegadas pelo Conselho.
Artigo 8º - Compete ao Secretário:
I – Elaborar as pautas das reuniões em conjunto com o Presidente;
II – Lavrar e manter arquivadas as atas das reuniões;
III – Organizar a documentação e correspondências do Conselho;
IV – Executar os serviços administrativos necessários ao funcionamento do Conselho.
Artigo 9º - Compete ao Tesoureiro:
I – Acompanhar a execução financeira dos recursos vinculados às ações da agricultura;
II – Auxiliar o Conselho na análise dos relatórios financeiros e prestações de contas do FUMAGRI;
III – Apresentar ao Conselho informações relativas à movimentação dos recursos do Fundo;
IV – Exercer outras atribuições correlatas definidas pelo Regimento Interno.
Artigo 10 - Os demais Conselheiros participarão das reuniões, discussões e deliberações do Conselho, exercendo as competências previstas nesta Lei e no Regimento Interno.
SEÇÃO V
DAS REUNIÕES
Artigo 11 - O Conselho reunir-se-á ordinariamente, no mínimo, duas vezes por ano, e extraordinariamente quando convocado por seu Presidente ou pela maioria absoluta de seus membros.
Artigo 12 - As deliberações serão tomadas por maioria simples dos membros presentes.
Parágrafo único - O quórum mínimo para instalação das reuniões será de maioria absoluta dos membros.
SEÇÃO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 13 - O Conselho elaborará seu Regimento Interno no prazo de até 120 (cento e vinte) dias da publicação desta Lei.
CAPÍTULO II
DO FUNDO MUNICIPAL DE AGRICULTURA
SEÇÃO I
DA INSTITUIÇÃO E FINALIDADE
Artigo 14 - Fica instituído o Fundo Municipal de Agricultura (FUMAGRI), de natureza contábil e financeira, vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura.
Artigo 15 - O Fundo destina-se ao financiamento de ações de:
I – Agricultura familiar;
II – Desenvolvimento rural sustentável;
III – Conservação e recuperação do solo;
IV – Aquisição de máquinas e implementos agrícolas;
V – Assistência técnica;
VI – Capacitação de produtores rurais;
VII – Pesquisas e inovação tecnológica;
VIII – Demais ações relacionadas à agricultura.
SEÇÃO II
DAS RECEITAS
Artigo 16 - Constituem receitas do Fundo:
I – Dotações orçamentárias;
II – Créditos adicionais;
III – Transferências da União;
IV – Transferências do Estado;
V – Convênios;
VI – Emendas parlamentares;
VII – Doações;
VIII – Rendimentos financeiros;
IX – Demais receitas legalmente destinadas.
SEÇÃO III
DA ADMINISTRAÇÃO
Artigo 17 - O Fundo será administrado pelo Prefeito Municipal e pelo Secretário Municipal de Agricultura.
Artigo 18 - A gestão do Fundo observará a seguinte estrutura:
I – Gestão política, exercida pelo Prefeito Municipal;
II – Gestão financeira, realizada pelo Secretário Municipal de Finanças;
III – Gestão operacional, exercida pelo Conselho Municipal de Agricultura.
Artigo 19 - Compete aos gestores do Fundo:
I – Propor, acompanhar e avaliar as ações financiadas;
II – Elaborar os planos de aplicação dos recursos;
III – Apresentar relatórios e demonstrativos financeiros ao Conselho Municipal de Agricultura;
IV – Ordenar despesas e pagamentos;
V – Acompanhar os resultados das ações realizadas;
VI – Celebrar convênios e instrumentos necessários à execução das ações financiadas pelo Fundo.
SEÇÃO IV
DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS
Artigo 20 - Os recursos do Fundo serão aplicados exclusivamente em ações relacionadas ao desenvolvimento da agricultura municipal.
Parágrafo único - É vedada sua utilização para pagamento de despesas permanentes de pessoal e encargos sociais.
Artigo 21 - Os bens permanentes adquiridos com recursos do Fundo integrarão o patrimônio do Município.
SEÇÃO V
DA CONTABILIDADE, TRANSPARÊNCIA E PRESTAÇÃO DE CONTAS
Artigo 22 - A contabilidade do Fundo será realizada pelo setor competente da administração municipal.
Artigo 23 - O saldo financeiro apurado ao final de cada exercício será transferido para o exercício seguinte.
Artigo 24 - A aplicação dos recursos do Fundo estará sujeita à prestação de contas aos órgãos de controle competentes.
Artigo 25 - O Poder Executivo deverá publicar periodicamente no Portal da Transparência demonstrativos contendo receitas, despesas e saldo atualizado do Fundo.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 26 - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar esta Lei mediante Decreto, no que couber e for necessário à sua fiel execução.
Artigo 27 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a suplementá-las, se necessário.
Artigo 28 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL JOÃO CAPPELLETTO, 16 de julho de 2026.
VALDIR ZIELINSKI
Prefeito Municipal