Secretaria Municipal de Administração · 28 de outubro de 2026
RESOLUÇÃO Nº 08/202
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
RESOLUÇÃO Nº 08/202
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para conclusão do Processo Administrativo nº 01/2026.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA do Município de Braganey, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º Fica prorrogado, por mais 30 (trinta) dias, o prazo para conclusão do Processo Administrativo nº 01/2026, destinado à apuração dos fatos ocorridos em 10 de setembro de 2026, a fim de possibilitar a realização das diligências necessárias e a conclusão dos trabalhos pela Comissão Especial.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a partir de 13 de outubro de 2026.
MARIA DE LURDES DA FONSECA COSTA
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Município de Braganey – PR