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Congresso

Secretaria Municipal de Administração · 28 de outubro de 2026

RESOLUÇÃO Nº 08/202

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

RESOLUÇÃO Nº 08/202

Dispõe sobre a prorrogação do prazo para conclusão do Processo Administrativo nº 01/2026.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA do Município de Braganey, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Fica prorrogado, por mais 30 (trinta) dias, o prazo para conclusão do Processo Administrativo nº 01/2026, destinado à apuração dos fatos ocorridos em 10 de setembro de 2026, a fim de possibilitar a realização das diligências necessárias e a conclusão dos trabalhos pela Comissão Especial.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a partir de 13 de outubro de 2026.

MARIA DE LURDES DA FONSECA COSTA

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

Município de Braganey – PR

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3646, em 28 de outubro de 2026. Código identificador 79A90357: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.