Secretaria Municipal de Administração · 19 de outubro de 2026
LEI Nº 981/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 981/2026
AUTORIZA A DIVISÃO E A SUBDIVISÃO DO LOTE Nº 215-D-5, DA GLEBA MUNHOZ DA ROCHA, SITUADO NO PERÍMETRO URBANO, DO BAIRRO BRAGANTINA, NO MUNICÍPIO DE BRAGANEY, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BRAGANEY, Estado do Paraná, aprovou, e eu, VALDIR ZIELINSKI, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a divisão e a subdivisão do imóvel denominado Lote nº 215-D-5, da Gleba Munhoz da Rocha, situado no perímetro urbano do bairro bragantina, Município de Braganey, com área total de 49.917,00 m², objeto da matrícula n° 17.749, conforme plantas e memoriais descritivos anexos, que passam a integrar a presente Lei.
Artigo 2° - A divisão do imóvel ocorrerá inicialmente mediante a criação dos seguintes lotes:
I – Lote 215-D-6, com área de 45.436,93 m²;
II - Lote 215-D-7, com área de 1.149,34 m²;
III – Lote 215-D-8, com área de 588,25 m², destinado ao prolongamento da Rua Arminda Largura;
IV – Lote 215-D-9, com área de 2.742,48 m².
Artigo 3° - Fica igualmente aprovada a subdivisão do Lote nº 215-D-7, originando os seguintes imóveis:
I – LT 215-D-10, com área de 306,40 m²;
II – LT 215-D-11, com área de 200,00 m²;
III – LT 215-D-12, com área de 200,00 m²;
IV – LT 215-D-13, com área de 228,90 m²;
V – LT 215-D-14, com área de 214,04 m²;
Artigo 4° - Fica igualmente aprovada a subdivisão do Lote nº 215-D-9, originando os seguintes imóveis:
VI – LT 215-D-15, com área de 200,00 m²;
VII – LT 215-D-16, com área de 200,00 m²;
VIII – LT 215-D-17, com área de 200,00 m²;
IX – LT 215-D-18, com área de 200,00 m²;
X – LT 215-D-19, com área de 200,00 m², destinado ao prolongamento da Rua Francisco Gondora;
XI – LT 215-D-20, com área de 200,00 m²;
XII – LT 215-D-21, com área de 200,00 m²;
XIII – LT 215-D-22, com área de 200,00 m²;
XIV – LT 215-D-23, com área de 200,00 m²;
XV – LT 215-D-24, com área de 200,00 m²;
XVI – LT 215-D-25, com área de 200,00 m²;
XVII – LT 215-D-26, com área de 200,00 m²;
XVIII – LT 215-D-27, com área de 342,48 m².
Artigo 5° - As áreas destinadas ao prolongamento da Rua Arminda Largura e da Rua Francisco Gondora, identificadas nas plantas e memoriais descritivos anexos, passam a integrar o sistema viário municipal, incorporando-se ao patrimônio público de uso comum do povo, nos termos da legislação vigente.
Artigo 6° - O desmembramento deverá observar a planta, o memorial descritivo e os demais documentos técnicos elaborados e aprovados pelos setores competentes do Município, bem como as demais exigências urbanísticas, ambientais e registrais aplicáveis.
Artigo 7° - A autorização prevista neste artigo destina-se exclusivamente à regularização do desmembramento da área onde já se encontram construídas e implantadas as unidades habitacionais de interesse social, não podendo ser utilizada como fundamento para outros parcelamentos ou desmembramentos de imóveis no Município.
Artigo 8° - A presente Lei não altera os parâmetros urbanísticos aplicáveis aos demais imóveis ou parcelamentos situados no Município de Braganey.
Artigo 9° - Fica o Poder Executivo autorizado a praticar todos os atos administrativos e registrais necessários à efetivação da divisão e subdivisão prevista nesta Lei, inclusive junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente e demais órgãos públicos.
Artigo 10 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Artigo 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL JOÃO CAPPELLETTO, 16 outubro de 2026.
VALDIR ZIELINSKI
Prefeito Municipal