Secretaria Municipal de Administração · 10 de abril de 2026
LEI Nº 951/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 951/2026
LEI Nº951/2026
Ementa: Autoriza a inclusão de Projeto/Atividade no Plano Plurianual – PPA Nº 928/2025, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO nº 929/2025, e a abertura de Crédito Especial na Lei Orçamentária Anual – LOA nº 937/2025 do Município de Braganey, Abertura do espaço do Centro Multidisciplinar de Neurodesenvolvimento Salete Cristina Helcker Senn, e dá outras providências.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano Plurianual – PPA 2026–2029 do Município de Braganey o seguinte Projeto/Atividade: Atenção à Saúde de Pessoas com Transtornos do Neurodesenvolvimento.
· Órgão: Secretaria de Saúde
· Função: 10- Saúde
· Subfunção: 301 - Atenção Básica
· Projeto/Atividade: Atenção à Saúde de Pessoas com Transtornos do Neurodesenvolvimento.
· Objetivo: Garantir o acesso a serviços de saúde especializados para crianças, adolescentes e adultos com transtorno do neurodesenvolvimento, por meio da criação e manutenção de um do Centro Multidiclinar de Neurodesenvolvimento Salete Cristina Helcker Senn, vinculado à Secretaria de Saúde.
Art. 2º Fica igualmente autorizada a inclusão do Projeto/Atividade de que trata o artigo anterior na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2026, compatibilizando-se as metas e prioridades da Administração Municipal.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial na Lei Orçamentária Anual – LOA 2026, no valor de R$ 257.500,00 (Duzentos e cinquenta e sete mil e quinhentos reais) , para atender à seguinte dotação orçamentária:
· Órgão: Secretaria de Saúde
· Função: 10- Saúde
· Subfunção: 301 - Atenção Básica
Projeto/Atividade:
Atenção à Saúde de Pessoas com Transtornos do Neurodesenvolvimento.
Código
Título
Valor
Fonte
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
53.500,00
1491
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
66.500,00
1303
3.1.90.13.00.00 -
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
9.000,00
1491
3.1.90.13.00.00 -
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
12.000,00
1303
3.3.90.30.00.00 -
MATERIAL DE CONSUMO
20.000,00
1494
3.3.90.39.00.00 -
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
50.000,00
1303
3.3.90.39.00.00 -
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
20.000,00
1494
3.3.90.40.00.00 -
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA
5.000,00
1494
3.3.90.46.00.00 -
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
7.600,00
1303
4.4.90.52.00.00 -
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
13.900,00
1303
Total
257.500,00
Art. 4º O crédito especial autorizado será coberto com recursos provenientes da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, §1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/1964, conforme discriminado em anexo.
Órgão:
Secretaria de Saúde
Projeto/Atividade
2028- Serviço de Atenção Primaria a Saúde Municipal
Código
Título
Valor
Fonte
3.3.90.36.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
24.000,00
1491
3.1.90.13.00.00
CONTRIBUIÇÕES .PATRONAIS
10.000,00
1491
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
28.500,00
1491
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
25.000,00
1494
3.1.90.13.00.00
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
5.000,00
1494
Total
92.500,00
Órgão
06 – Secretaria de Saúde
Projeto/Atividade
2030- Serviço de Media complexidade- Atenção Ambulatorial e Hospitalar
Código
Título
Valor
Fonte
3.3.90.39.00.00 -
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
150.000,00
1303
Total
150.000,00
Órgão
06 – Secretaria de Saúde
Projeto/Atividade
2040- Assistência Integral a Saúde
Código
Título
Valor
Fonte
3.3.90.32.00.00
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
15.000,00
1494
Total
15.000,00
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal João Cappelletto, aos 09 dias do mês de abril de 2026.
VALDIR ZIELINSKI
Prefeito Municipal de Braganey