Secretaria Municipal de Administração · 30 de setembro de 2026
RESOLUÇÃO Nº 07/2026 – CMDCA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
RESOLUÇÃO Nº 07/2026 – CMDCA
Designa Comissão Especial para condução do Processo Administrativo nº 01/2026 e dá outras providências.
A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA DE BRAGANEY/PR, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, pelas Leis Municipais nº 432/2011 e nº 617/2015, e considerando a Resolução nº 06/2026 – CMDCA,
CONSIDERANDO a instauração do Processo Administrativo nº 01/2026, destinado à apuração dos fatos envolvendo as Conselheiras Tutelares;
CONSIDERANDO a necessidade de constituição de Comissão Especial para condução dos trabalhos de apuração;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar às envolvidas o contraditório e a ampla defesa, bem como a observância dos princípios da legalidade e demais garantias aplicáveis ao processo administrativo;
RESOLVE:
Art. 1º
Fica constituída a Comissão Especial de Apuração responsável pela condução do Processo Administrativo nº 01/2026, instaurado pela Resolução nº 06/2026 – CMDCA.
Art. 2º
A Comissão Especial será composta pelos seguintes membros:
I – Presidente: Lidamares de Oliveira Barbosa
II – Membro: Sirlei Saurin Ronfin
III – Membro: Daniel Cruz Bartoski
Art. 3º
A Comissão Especial deverá concluir os trabalhos no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de sua instalação, podendo o prazo ser prorrogado mediante justificativa, caso seja necessário para a conclusão da apuração.
Art. 4º
Os membros da Comissão deverão atuar com imparcialidade, independência e sigilo, observando as disposições legais aplicáveis e abstendo-se de participar dos atos processuais caso exista situação que possa comprometer sua imparcialidade.
A presente resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Braganey/PR, 25 de setembro de 2026.
MARIA DE LURDES DA FONSECA COSTA
Presidente do CMDCA
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente